As fontes de nossos direitos

Gostaria de voltar à carga acerca da questão dos direitos, que já comentei algumas vezes.
 
Direitos são correlatos de deveres. Se eu tenho um direito, alguém tem o dever de me garantir esse direito (negativa ou positivamente – mais sobre isso adiante, depois de discutir o que chamei de tipos de direito).
 
Na minha forma de ver, há três tipos de direitos – no que diz respeito a sua fonte: direitos contratuais, direitos legais, e direitos naturais. Em outras palavras: se considerarmos a fonte geradora do direito, eles podem ser classificados em três grandes categorias (e, assim me parece, apenas em três).
 
Vou rapidamente comenta-los.

A. Direitos Contratuais

 
Se eu e você assinamos um contrato, mediante o qual eu me comprometo a lhe prestar um serviço (digamos, construir uma casa para você), nas condições especificadas, e você se compromete a me pagar um certo valor pelo meu serviço, novamente nas condições especificadas, então:
 
a) você tem o direito de ter uma casa construída por mim e eu tenho o dever de construir uma casa para você;
 
b) construída a casa, eu tenho o direito de receber o pagamento combinado e você tem o dever de efetua-lo.
 
Note-se que, na ausência desse contrato, esses direitos e deveres inexistem. Eles são gerados pelo contrato.
 
Note-se também que, uma vez assinado o contrato, o seu direito de que eu lhe construa uma casa é, de certo modo absoluto: eu tenho o dever incondicional de lhe construir a casa. O meu direito de receber o pagamento é, porem, condicional: se eu não construir a casa, conforme as especificações, o meu direito de receber o pagamento, e o seu dever de efetua-lo, desaparecem.
 
Esses são os direitos contratuais. Eles não subsistem sem contrato e, com contrato, eles obrigam apenas as partes signatárias do contrato.

B. Direitos Legais

 
Direitos legais são aqueles previstos em lei (e ate mesmo na Constituição). Eles se aplicam a toda uma categoria de pessoas, as vezes toda a população, independentemente de assinatura de contrato, meramente por estarem previstos em lei.
 
A lei brasileira dá aos trabalhadores o direito de ter descanso semanal remunerado. Esse direito se aplica apenas aos trabalhadores. Como a todo direito corresponde um dever, esse direito tem, como correlato, o dever, por parte dos empregadores, de garantir esse descanso semanal e de remunera-lo.
 
Aqui já começa a ficar clara a distinção entre direitos e deveres positivos (substantivos) e negativos (formais). O direito ao descanso semanal poderia ser apenas um direito negativo – nenhum empregador poderia impedi-lo de tirar um dia de folga por semana no seu trabalho. E um direito também positivo porque o descanso semanal é remunerado. Assim, o empregador não só tem o dever de não impedir você de tirar um dia de folga por semana (dever negativo, formal), ele também tem o dever de remunerar você por esse dia de descanso como se você tivesse trabalhado (dever positivo, substantivo).
 
O direito negativo ou formal é o direito de fazer alguma coisa sem que ninguém impeça. O dever negativo ou formal é o dever de não impedir alguém de exercer o seu direito negativo.
 
O direito positivo ou substantivo implica a garantia de recebimento de alguma coisa de outrem. O dever positivo ou substantivo implica a necessidade de prover alguma coisa a outrem para que este possa usufruir o seu direito positivo.
 
Assim, o direito, garantido na nossa Constituição, à educação é um direito positivo ou substantivo. Ele implica a garantia à população de escolarização gratuita (educação básica). (A escolarização tem de ser gratuita porque alguns dos titulares desse direito podem não ter como pagar por ela. Ainda que tivessem como pagar, o fato de a educação ser um direito lhes garantiria que alguém – no vaso, o estado ou o governo – teria o dever de garantir o exercício desse direito.) Por isso, a esse direito corresponde o dever positivo ou substantivo, por parte do estado ou do governo, de dar à população a educação a que ela tem direito, nos termos da Constituição.

C. Direitos Naturais

 
Num determinado momento na história da humanidade algumas pessoas propuseram a idéia de que o ser humano teria alguns direitos que independeriam de reconhecimento por parte de alguma legislação. Esses direitos seriam naturais, porque seriam inerentes a própria condição humana. Sendo naturais, também seriam inalienáveis, isto e, irremovíveis e imprescritíveis. Se alguma legislação procurasse remove-los, essa legislação seria declarada contrária ao direito natural (jus naturalis).
 
Os dois principais direitos naturais invocados foram o direito à vida (este incluindo o direito à segurança e à integridade física da própria pessoa), o direito à liberdade (este incluindo o direito de opinião e de expressão, bem como os direitos de associação e de locomoção [ir-e-vir], que garantiriam que todos poderiam exprimir seja lá o que fosse que pensassem e viver se lá como fosse que desejassem), e o direito à propriedade (o direito de a pessoa fazer o que bem desejar com os frutos de seu trabalho).
 
Esses direitos sempre foram concebidos como negativos: todas as outras pessoas e todas as instituições (inclusive o estado ou o governo) têm o dever de não colocar a minha vida, a minha segurança e a minha integridade física em risco, de não me impedir de pensar e dizer o que queira e de viver como eu queira, nem, tampouco, de fazer o haja por bem com os frutos do meu trabalho.
 
Freqüentemente os proponentes da tese dos direitos naturais escreveram como se os direitos naturais fossem alguma coisa quase que biológica ou até mesmo cósmica. Uns dizem que nascemos livres. Outros dizem que Deus nos criou livres. Isso é apenas uma maneira de dizer. O que a tese dos direitos naturais afirma é que devemos operar com base no pressuposto de que temos certos direitos que são irremovíveis, inalienáveis, imprescritíveis, e que, portanto, nem mesmo a legislação maior de um país pode remove-los de nós.
 
Sendo a vida um direito natural, ninguém tem pode ter o direito de nos tirar a vida – exceto nós mesmos.
 
Sendo a liberdade um direito natural, ninguém pode ter o direito de nos privar dela, em qualquer de suas manifestações.
 
Sendo a propriedade um direito natural, ninguém pode ter o direito de desapropriar os nossos bens. 
Se se aceitam esses direitos, como se justifica, no caso do direito à vida, a eventual instituição da pena de morte, no caso do direito à liberdade, a instituição generalizada de penas que envolvem encarceramento, e, no caso do direito à propriedade, vários mecanismos que permitem, em condições especificadas, a desapropriação, por parte do estado ou do governo, de nossos bens? 
 
Comecemos com o encarceramento.
 
O estado ou o governo é visto, nesse contexto, como o garantidor dos direitos dos cidadãos – dos direitos naturais, dos direitos legais complementares, e até mesmo dos direitos livremente assumidos por outrem através de contratos.
 
Se alguém viola, ou coloca em perigo, esses direitos da população (em especial os direitos naturais), o estado ou o governo teria não só o direito como o dever de restringir temporariamente a liberdade desse individuo, para proteger e garantir os direitos da população. Restringindo-se assim a liberdade de uns poucos preserva-se o direito a liberdade de todos os demais.
 
No tocante à pena de morte, algumas sociedades concluíram, em um determinado momento, que algumas violações dos direitos naturais (em especial do direito à vida) são tão odientas (hediondas) e injustificáveis que quem as perpetra merece ter o seu direito a vida definitivamente extinto (posto que não dá para restringi-lo ou suspende-lo temporariamente). Pode-se não concordar com essa postura, mas o raciocínio e basicamente esse. Extinguindo-se assim o direito à vida de uns poucos que violam esse direito dos demais, preserva-se o direito à vida de todos os outros.
 
No tocante à desapropriação de bens, estados democráticos procuram cuidar de que só aconteçam em casos extremos, mediante processo em que a vítima tem plenas condições de contestar, e, caso a decisão seja pela desapropriação, que ela seja feita com a devida compensação em preços de mercado.
 
A Constituição Brasileira exclui uma qualificação ou restrição injustificável ao direito à propriedade. Segundo a ela, o direito existe se a propriedade cumpre sua "função social" – uma das muitas besteiras esquerdizantes.
 
o O o
 
Não consigo imaginar nenhuma outra fonte de direitos. Como disse, este é um esboço de um tratamento filosófico ou sistemático da questão dos direitos. Não é um tratamento histórico, que discute como e que surgiu a noção de direito, a quem se aplicava originalmente, como é que evoluiu historicamente, etc. O tratamento filosófico da questão não invalida o tratamento histórico, nem vice-versa.
 
Em Salto, 1º de março de 2006

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