Impostos – A molecagem do governo

Parece que a primeira fase da luta contra o conteúdo da Medida Provisória 232 e dos princípios que ela incorporava foi ganha. Dizem as notícias:

"O governo decidiu corrigir a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física por meio de uma nova medida provisória a ser editada ainda hoje [31/03/2005]. O texto irá revogar todos os outros pontos da medida provisória 232, como o aumento de tributo aos prestadores de serviços e o recolhimento na fonte do Imposto de Renda para produtores rurais"

(http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u94932.shtml)

Mas a guerra está longe de estar ganha. O governo promete que:

"Hoje mesmo o governo vai enviar ao Congresso um novo projeto de lei que trará compensações para os cofres públicos devido à perda de arrecadação com a correção da tabela do IR" (Idem, ibid).

Esse princípio da "compensação" é que precisa ser agora contestado com vigor, para que o projeto de lei enviado não seja aprovado nesse aspecto.

Por que faz sentido reivindicar correção da tabela de Imposto de Renda?

Porque, ainda que anualmente pequena, há inflação no país. Somados os anos em que não tem havido correção da tabela do Imposto de Renda dos assalariados, apesar de ter havido inflação, a correção necessária não seria pequena: seria da ordem de 50%. O governo, depois de muita pressão, concordou, no final do ano passado, em corrigir a tabela em 10% — e, por cima, fez a sacanagem / molecagem que recebeu merecido repúdio da sociedade.

Que é uma sacanagem explícita esse princípio da compensação fica claro do seguinte:

1) A necessidade de corrigir a tabela decorre da inflação. Como há inflação, e, mesmo sem indexação, há reajustes salariais, por causa da inflação, a cada ano que passa, sem que seja corrigida a tabela, há um aumento real dos impostos pagos pelos assalariados, que passam a ganhar um pouco mais mas têm os seus descontos feitos com base em uma tabela não reajustada. OU seja: o governo já vem sendo compensado há cinco anos pela correção da tabela ora contemplada, que, é bom repetir, incorpora apenas 20% da correção necessária (deveria ser 50%, foi proposto 10%).

2) Com a inflação, cresce a receita das empresas (e não só o salário dos empregados), que passam a pagar mais impostos — sendo esta uma segunda fonte de compensação do governo.

3) Além disso, tem havido crescimento na economia, mesmo descontada a inflação, o que aumenta também a arrecadação do governo — o produz uma terceira fonte de compensação do governo.

Não é à toa que o governo vem anunciando recorde atrás de recorde em arracadação.

E agora vem com essa piada de que necessita de compensação??? Compensação ele já a teve, e muito maior do que o gasto que terá com a correção agora contemplada, que é, nunca é demais repetir, de apenas 20% do total que deveria estar sendo aplicado à tabela.

Mas além do princípio da compensação o governo tem invocado um outro princípio em defesa da molecagem que fez no final de 2004 (na verdade, já em 2005, com data atrasada para poder vigorar a partir deste ano). Esse princípio é, supostamente, o da eqüidade fiscal.

Argumenta o governo que a pessoa física pagaria imposto de renda de até 27,5% sobre os rendimentos do salário, e que, por isso, muitas pessoas físicas criam uma empresa para adquirir uma identidade jurídica, que lhe permite pagar menos impostos.

Diga-se, de passagem, que com esse argumento este governo já reajustou a base de cálculo dos prestadores de serviço que pagam Imposto de Renda sobre o lucro presumido de 12% para 32% do faturamento. Agora pretendia aumentar ainda mais essa base de cálculo, de 32% para 40% do faturamento.

Em relação a esse argumento (totalmente fajuto) da eqüidade fiscal, há que se considerar o seguinte:

1) A maior parte das pessoas físicas que criam uma empresa o fazem, não por iniciativa própria, com o objetivo de praticar a chamada elisão fiscal (sonegação legal), mas, sim, por exigência de seus clientes, em geral grandes empresas ou grandes organizações não governamentais. Pela legislação trabalhista vigente, pode presumir-se vínculo trabalhista se eu, pessoa física, prestar serviços regularmente, como autônomo, mediante recibos, a uma empresa ou organização não governamental. Por isso, nenhuma dessas instituições quer deixar que se caracterize uma prestação de serviços regular para elas por parte de autônomos. Assim, exigem que o prestador de serviços crie uma "firminha" para permitir que a empresa ou organização não governamental pague a uma outra empresa pelo serviço, não a um autônomo.

2) Da mesma forma que essa medida traz benefícios à empresa ou organização não governamental contratante, que não tem de recolher FGTS, INSS, etc., traz prejuizos ao prestador de serviços, que, é verdade, paga um pouco menos de imposto de renda, mas, em compensação, não ganha férias, décimo terceiro, seguro saúde, etc. etc.

3) Assim sendo, o imposto de renda menor da empresa prestadora de serviços se dá por causa desses prejuizos que o prestador de serviço dono da empresa tem — não porque ele quer pratica elisão fiscal.

Por enquanto é isso. Precisamos manter a pressão sobre os amigos do dinheiro alheio que habitam os palácios governamentais.

Campinas, SP, em 31 de Março de 2005

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