Educação fiscal

No dia 16/7/2006 coloquei em minha lista de discussão "4pilares" a mensagem abaixo, descrita, na linha de assunto, como "Educação Fiscal", acompanhada de uma lista das alíquotas de impostos que incidem sobre produtos de consumo básico (que recebi de Winston Ling pela Internet, mas é atribuída ao IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).
 
Eis a mensagem:
 
—–
 
Pode parecer off-topic nesta lista, mas acredito que não seja. Nós todos somos, como cidadãos brasileiros, absolutamente ignorantes dos impostos que pagamos. Repetimos, feito carneirinhos, reclamações do número e do preço de pedágios. Mas o pedágio é, de todas as taxas, uma das mais justas. Paga quem usa — paga por um serviço. Quem paga está vendo a prestação ali no ato, na forma de boas estradas, de segurança (câmeras interligadas por fibras ópticas), de atenção à saúde (ambulâncias e até mesmo helicópteros, como existem na AutoBan). 
 
O duro é pagar impostos altíssimos sem nem saber que está pagando, ou quanto. Abaixo, uma tabela, que esclarece isso um pouco. É um absurdo. Em média, 40% do preço de um produto vai para o governo — para o governo usar você sabe como: fazendo publicidade, viajando, pagando preços superfaturados para receber parte do preço de volta para caixinhas dos partidos (é assim que surge o Caixa 2) ou para os bolsos dos parlamentares. Ou para financiar movimentos criminosos e arruaceiros.
 
Por isso, apesar de todos esses impostos, o reajuste dos aposentados dos INSS foi vetado pelo Presidente Lulla.
 
Precisamos começar a nos preocupar com nossa educação fiscal — e com a de nossos filhos e alunos.
 
–Eduardo
========================
Eduardo O C Chaves
eduardo@chaves.com.br
========================
 
LISTA de ALÍQUOTAS:
 
From: Winston Ling [mailto:winston_ling@yahoo.com]
Sent: Saturday, 15 July, 2006 23:03
To:
Acorda_Brasil@cm-ms5.globat.com
Subject: É vc quem paga..
 
Olá,
 
Não sei se vcs já tiveram acesso a esses números, assim estou tomando a liberdade de enviar-lhes a tabela dos impostos cobrados de alguns produtos brasileiros. Não é por nadad não, mas fiquei impressionado com a taxação de alguns itens básicos de alimentação do brasileiro (trigo, óleo de soja, farinha, etc.).
 
Mas o duro mesmo, é ver que quase nada temos em troca desses impostos…
 
Abraços!
 
QUERO MAIS JUSTIÇA TRIBUTÁRIA NO BRASIL!!!
NÃO DÁ PRÁ CONTINUAR COM ESSES ÍNDICES DE IMPOSTOS SOBRE COISAS TÃO BÁSICAS PARA UMA VIDA DIGNA!!!!
DIVULGUEM! VAMOS NOS MOBILIZAR!             
 
IBPT – INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Percentual de Tributos sobre o Preço Final
 
PRODUTO – % Tributo s/preço final
 
MÓVEIS
 
Mesa de madeira – 30,57%
Cadeira de madeira –  30,57%
Sofá de madeira/plástico –  34,50%
Armário de madeira – 30,57%
Cama de madeira – 30,57%
Outros móveis –  37,56%
 
MEIOS DE TRANSPORTE POPULARES
 
Bicicleta – 34,50%
Motocicleta de até 125 cc – 44,40%
 
MEIOS DE TRANSPORTE NÃO POPULARES
 
Motocicleta acima de 125 cc –  49,78%
Automóvel – 43,63%
 
FORMAS DE TRANSPORTE
 
Passagens aéreas – 8,65%
Transporte rodoviário interestadual de passageiros – 16,65%
Transporte urbano de passageiros – Metropolitano – 22,98%
Transporte aéreo de cargas – 8,65%
Transporte rodoviário interestadual de cargas – 21,65%
 
MATERIAL DE USO DOMÉSTICO
 
Vassoura – 26,25%
Tapete – 34,50%
 
"UTILITIES"
 
Conta de água – 29,83%
Conta de luz – 45,81%
Conta de telefone – 47,87%
 
MEDICAMENTOS – 36%
 
MATERIAIS DE CONSUMO
 
Roupas – 37,84%
Sapatos – 37,37%
Cigarro – 81,68%
Gasolina – 57,03%
 
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BÁSICOS
  
Carne bovina – 18,63%
Frango – 17,91%
Peixe – 18,02%
Sal – 29,48%
Arroz – 18%
Óleo de soja – 37,18%
Farinha de trigo – 34,47%
Feijão – 18%
Açúcar – 40,4%
Leite – 33,63%
Café – 36,52%
Macarrão – 35,20%
Margarina – 37,18%
Molho de tomate – 36,66%
Ervilha – 35,86%
Milho verde – 37,37%
Biscoito – 38,5%
Chocolate – 32%
Achocolatado – 37,84%
Ovos – 21,79%
Frutas – 22,98%
Álcool – 43,28%
Detergente – 40,50%
Saponáceo – 40,50%
Sabão em barra – 40,50%
Sabão em pó – 42,27%
Desinfetante – 37,84%
Água sanitária – 37,84%
Esponja de aço – 44,35%
 
PRODUTOS BÁSICOS DE HIGIENE
  
Sabonete – 42%
Xampu – 52,35%
Condicionador – 47,01%
Desodorante – 47,25%
Aparelho de barbear – 41,98%
Papel Higiênico – 40,50%
Pasta de Dente – 42,00%
 
MATERIAL ESCOLAR
  
Caneta – 48,69%
Lápis – 36,19%
Borracha – 44,39%
Estojo – 41,53%
Pastas plásticas – 41,17%
Agenda – 44,39%
Papel sulfite – 38,97%
Livros – 13,18%
Papel – 38,97%
Mochilas – 40,82%
Régua – 45,85%
Pincel – 36,90%
Tinta plástica – 37,42%
 
BEBIDAS
  
Refresco em pó – 38,32%
Suco – 37,84%
Água – 45,11%
Cerveja – 56%
Cachaça – 83,07%
Refrigerante – 47%
CD – 47,25%
DVD – 51,59%
Brinquedos – 41,98%
 
LOUÇAS
  
Pratos – 44,76%
Copos – 45,60%
Garrafa térmica – 43,16%
Talheres – 42,70%
Panelas – 44,47%
 
PRODUTOS DE CAMA, MESA E BANHO
  
Toalhas – (mesa e banho) – 36,33%
Lençol – 37,51%
Travesseiro – 36%
Cobertor – 37,42%
 
ELETRODOMÉSTICOS
  
Fogão – 39,50%
Microondas – 56,99%
Ferro de Passar – 44,35%
Telefone Celular – 41,00%
Liquidificador – 43,64%
Ventilador – 43,16%
Refrigerador – 47,06%
Vídeo-cassete – 52,06%
Aparelho de som – 38,00%
Computador – 38,00%
Batedeira – 43,64%
 
CASA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
  
Casa popular – 49,02%
Telha – 34,47%
Tijolo – 34,23%
Vaso sanitário – 44,11%
Tinta – 45,77%
Fertilizantes – 27,07%
 
MENSALIDADES ESCOLARES – 37,68% (COM ISS DE 5%)
 
  
DIVULGUEM!!!!!!!!
 
A mudança do Brasil depende também de você !!!
 
—–
 
Recebi uma resposta, em privado, de alguém que se descreveu e manifestou assim:
 
—–
From: [nome omitido]
Sent: Monday, 17 July, 2006 14:30
To:
eduardo@chaves.com.br
Subject: educação fiscal
 
boa tarde eduardo. meu noime é lilian. sou de [nome da cidade] e trabalho na secretaria da fazenda. a [sic] 3 anos estou trabalhando com educação fsical [sic].
 
o négócio, eduardo, é alem de pedir a nota e, assim, evitar a sonegação, é o cidadão se dispor a acompanhar os atos do governo. a fiscalizar o uso do dinheiro publico.
 
neste programa de educação fiscal, temos tido muito sucesso com as crianças, pois, os adultos… estes querem a lei de gerson. querem levar vantagem, sonegar. não está sendo fácil, mas estamos plantando sementes
 
um abraço
 
[nome]
equipe educação fiscal
[nome da cidada]
 
—–
 
A recusa do uso de maiúsculas e a pontuação é da missivista.
 
Respondi da seguinte forma:
 
—–
 
From: Eduardo O C Chaves [mailto:eduardo@chaves.com.br]
Sent: Tuesday, 18 July, 2006 08:01
To: [nome omitido]
Subject: RE: educação fiscal
Quando eu falo em educação fiscal, [nome], eu não estou pensando em educar pessoas para serem melhores pagadores de impostos, mas, sim, em educar pessoas para lutar para pagar a menor quantidade possível de impostos…
 
–Eduardo
 
—–
 
Recebi, em resposta, o que a missivista claramente acredita ser uma lição de moral. Novamente as idiossincrasias de redação (minúsculas, pontuação) são da missivista.
 
—–
 
From: [nome omitido]
Sent: Tuesday, 18 July, 2006 09:21
To:
eduardo@chaves.com.br
Subject: RE: educação fiscal
 
eduardo !!!
 
todo cidadão tem direitos e deveres
 
temos direito á educação, segurança, saúde e todos os outros que são garantidos pela constituição.
em contrapartida temos deveres.
 
claro que o mais chato é pagar impostos
 
p/a que o cidadão exerça seu direito a educação, saude, segurança, etc… é preciso que o GOVERNO construa.
 
pra realizar tudo isso, o governo precisa de dinheiro
 
e este dinheiro vem do povo, por meio dos tributos (que se dividem em impostos, taxas e contribuição de melhoria)
 
o governo não pode cobrar impostos como bem entender… é a constituição federal quem determina quais impostos podem ser cobrados pela UNIÃO, ESTADOS  e MUNICÍPIOS.
 
E O IMPOSTO PODE SER DIRETO (qdo incide diretamente sobre a pessoa ou patrimonio, como o IR) OU INDIRETO (qdo incide sobre mercadorias, neste caso atingindo os mais pobres, que consumem tais produtos)
 
são impostos da união: importação de produtos estrangeiros e de exportação; IR (o mais importante), IOF (imposto sobre operações financeiras), IPI (imposto sobre produtos industrializados), ITR (imposto sobre propriedade territorial rural), IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS.
 
mas eduardo, a cidadania implica em ficar de olho no $$$ publico
 
agora os impostos que os estados podem cobrar : ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos de herança), IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços)
 
impostos cobrados pelos municipios : IPTU (p/a quem tem terreno ou imóvel urbano), IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ao vender uma casa, terreno, pago na lavratura da escrituta), ISS (pago pelos prestadores de serviços, profissionais liberais, etc…
 
vc não fica bravo qdo seu imposto de renda vem descontado na fonte, e aí, qdo vai ao dentista, médico, ele te diz que COM NOTA é um preço, e SEM NOTA é outro… É JUSTO ISSO EDUARDO???? vc paga e ele sonega…)
 
bem, lutar p/a pagar a menor quantidade possivel de impostos é uma coisa, mas SONEGAR É OUTRA.
 
mesmo porque quem paga o imposto corretamente tem o direito e o dever de  controlar, reclamar e exigir
ser cidadão é pagar impostos, e é certo que eles deveriam ser menores, mas ser cidadão é tambem saber escolher corretamente seus candidatos, fiscalizar o uso do 444 publico, apoiar governos honestos
uma coisa eu ensino a meus filhos: tudo nesta vida tem o lado da  sacanagem e o lado certo.
 
fazer a coisa certa é sempre mais dificil , pois nos sentimos Um só caminhando contra a correnteza.
trabalhar com educação fiscal abriu meus olhos p/a a falta de cidadania que eu estava vivendo.
hj eu sou mais exigente comigo mesma e com o resto.
 
não sou conivente com o "jeitinho"
 
critico na cara os pais que param em fila dupla na porta da escola e trancam os carros e vão pegar seus filhos lá dentro…
 
a falta de educação no transito…
 
os produtos pirateados…
 
vc está lembrado da invasão do movimento das mulheres camponesas em março deste ano na fazenda aracruz? em nome da ignorancia, elas destruiram décadas de pesquisa… dinheiro investido… esforço dos pesquisadores…
 
é certo isso???
 
eduardo, nossa luta é esta; educar o cidadão a ser consicente, por iso o programa chama-se EDUCAÇÃO FISCAL  e não EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
 
E  EDUCAÇÃO FISCAL começa com a EDUCAÇÃO… e não com FISCAL.
 
não queremos treinar ninguem a ser pagadores de impostos.
 
queremos conscientiza-los p/a a função socioeconomica dos impostos.
 
que está nas mãos do cidadão ter um a sociedade mais equilibrada.
 
ok?
 
um abraço
 
[nome]
EDUCAÇÃO FISCAL [nome da cidade]
 
—–
 
O que dizer a quem adota uma postura como a da missivista?
 
Em primeiro lugar, devo distinguir entre a questão do pagamento de impostos, in abstracto, isto é, em teoria, em princípio, e o pagamento de impostos in concreto, isto é, no Brasil de hoje, com a Constituição que possui e com outras excrescências jurídicas e políticas.
 
Vou procurar discutir a questão nos dois níveis, sem deixar de fazer referência a outro artigo meu neste "Space", publicado em 22/8/2005, que teve o título de "Impostos e taxas (e mais: contribuições, empréstimos compulsórios, etc.)".

 
A Questão in Abstracto
 
Não é segredo para nenhum dos leitores deste blog de que sou um liberal ao estilo clássico que está convencido de que "o melhor governo é o que menos governa" e que defende, portanto, um Estado Mínimo, que possui, apenas, três funções básicas: legislar (função legislativa), fazer cumprir as leis (função jurídica) e manter a lei e a ordem (função policial-militar). Meu Estado Mínimo tem apenas essas funções, que, de certo modo, se resumem em resguardar os direitos individuais: à vida e à integridade física, à liberdade (de expressão, de locomoção, de associação, e de ação na busca dos meios que lhe garantam a felicidade), e à propriedade dos recursos e bens gerados pelo seu trabalho. Cada indivíduo, no exercício dos seus direitos, tem dois deveres básicos: (a) respeitar iguais direitos dos demais indivíduos e (b) custear, através de impostos e taxas, a estrutura do Estado Mínimo, ou seja, o governo. Mas ele só tem o dever de custear essas funções do estado — e o governo tem o dever de prestar contas do uso dos impostos e taxas que lhe foram pagos.
 
Os direitos individuais que o Liberalismo Clássico defende são corretamente chamados de "direitos formais" ou "direitos negativos". O único dever que eles impõem a cada cidadão é o dever de não desrespeitar, violar, etc. os direitos de seus co-cidadãos. Se eu não agir em desrespeito ou violação dos direitos dos demais, estarei cumprindo meu dever para com eles. Além desse dever, e o de sustentar a estrutura do Estado Mínimo, o Liberalismo Clássico não impõe nenhum outro dever ao cidadão. O cidadão, enquanto tal, não tem o dever de ajudar os seus co-cidadãos, ainda que extremamente necessitados, ou de custear algum tipo de ajuda a eles por parte do governo. O indivíduo ajuda apenas quando sua consciência lhe determinar, e ajuda quem ele acha que merece ajuda, da forma que achar mais adequada, e pelo tempo que achar que faz sentido.

A Questão in Concreto, no Brasil

 
Não é segredo para ninguém que nossa Constituição Federal é uma excrescência. Definiu direitos — que, para mim, são supostos direitos — sociais, econômicos, ambientais, e sabe-se lá de que outro tipo. Não há dúvida de que seja a mais "generosa" das constituições atuais.
 
A Constituição Federal, ao irresponsavelmente criar direitos chamados positivos, impôs uma série de deveres a pessoas que não são beneficiárias desses direitos. Como é impossível obrigar alguém a ajudar o outro diretamente (dando-lhe educação, saúde, etc. etc.), a Constituição Federal caracterizou o dever de respeitar esses direitos positivos que ela criou como sendo do Estado, vale dizer, do governo. "Educação, direito de todos, dever do Estado". E assim por diante.
 
Acontece que o Estado (apesar de, hoje em dia, emitir e controlar a moeda) não gera um centavo recursos. Qualquer centavo que o governo gaste sai, em última instância, do meu, do seu, do nosso bolso.
 
Assim, dizer que, aos supostos direitos criados pela Constituição Federal, corresponde um "dever do Estado" é, inegavelmente, impor uma série de deveres a todo cidadão que paga impostos — e todos nós pagamos, até o mais pobre (pois imposto indireto não deixa de ser imposto por ser "invisível").
 
Conseqüência: quando o governo dá milhões de reais ao MSLT, entidade arruaceira, criminosa e irresponsávei que destruiu parte das instalações do Congresso, ele está impondo a mim, a você, a todos nós o dever de custear essa organização arruaceira, criminosa e irresponsável e de manter os vagabundos e criminosos que vivem dela. 99,9% dos brasileiros, em sã consciência, nunca dariam seu dinheiro a organizações desse tipo. Mas, mediante os impostos que pagamos, todos nós nos tornamos cúmplices da existência desse absurdo.
O Bolsa Família talvez seja o mais fraudado de todos os programas do governo federal. Ele é custeado por mim, por você, por todos nós.
 
O dinheiro que é roubado pelo superfaturamento de ambulâncias e outros bens e pela devolução aos políticos que patrocinam essas "emendas orçamentárias", vai para o bolso de políticos ladrões que a Justiça nos impede de conhecer — mas nós sabemos muito de quem é o bolso do qual esse dinheiro sai.
Nosso sistema fiscal-tributário é um absurdo. Dou um pequeno exemplo.
 
Tenho uma pequena empresa de consultoria em Campinas. A empresa tem quase 10 anos de existência e eu moro em Campinas desde 1964 (exceto pelo período em que estudei e trabalhei no exterior, de 1967 a 1974). Meus principais clientes todos têm sede na cidade de São Paulo. O Sr. José Serra, que, se eleito governador, será o chefe maior da missivista, criou uma lei, enquanto prefeito da cidade de São Paulo, que obriga empresas prestadoras de serviço com sede em outras cidades, mas que tenham clientes na cidade de São Paulo, a se cadastrarem na Prefeitura, apresentando uma enormidade de documentos, para comprovar que sua sede é realmente na cidade em que afirmam ter sede. Recuso-me a fazer isso. Se o governo da cidade de São Paulo tem alguma evidência de que eu estou mentindo para pagar menos ISS, ele que me acuse disso e prove a acusação. Eu não reconheço a obrigação de provar que a sede de minha empresa é onde a Nota Fiscal dela diz que é. Resultado: envio as Notas Fiscais para meus clientes, e eles, além de deduzirem de meu pagamento, na fonte, os valores correspondentes o pagamento de IRPJ (1,5%), CSL (1,0%), COFINS (3%), e PIS (0,65%), deduzem também os 5% de ISS, que eu deveria pagar em Campinas, cidade em que o ISS é também de 5%. Meu procedimento: como o ISS já foi pago à cidade de São Paulo, não o pago em Campinas. Não vou pagar o ISS duas vezes. Se Campinas reclamar, o que vai fazer, vou entrar com uma ação provando que o ISS foi deduzido na fonte, à minha revelia, pela fonte pagadora, por ordem da Prefeitura Municipal de São Paulo. Se a Prefeitura de Campinas quiser, que reclame o valor junto à Prefeitura de São Paulo. E que a Justiça decida.

Educação Fiscal

 
Neste contexto atual aqui no Brasil, é abusar do termo "educação" chamar de Educação Fiscal programas que visem a doutrinar e condicionar as crianças para, um dia, pagarem impostos (seja lá quais forem, e com as alíqüitas que o governo resolver impor). O programa que a missivista apresenta e defende é um programa governamental cujo único objetivo é aumentar os recursos nos cofres do governo.
 
No contexto atual aqui no Brasil o que seria uma real Educação Fiscal seria um programa que conscientizasse a população acerca do absurdo que é a nossa carga tributária (direta e indireta), do pouco que retorna à população, na forma de serviços, dos impostos pagos, e que a capacitasse para resistir a esse roubo do nosso dinheiro que é permitido, à luz do dia, por essa absurda estrutura fiscal-tributária brasileira. Resistir mesmo. Na Justiça, se for possível.
Em Salto, 18 de julho de 2006

  1. Pingback: Os Views dos Meus Artigos Aqui, « Liberal Space: Blog de Eduardo Chaves

  2. Pingback: Top Posts of this Blog for all time ending 2014-04-14 with number of views « * * * In Defense of Freedom * * * Liberal Space

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: