Os múltiplos tentáculos do Estado

O Liberalismo Clássico defende o Estado Mínimo, que só cuidaria da segurança interna (função policial), da segurança externa (função militar), da elaboração de normas, severamente circunscritas por uma Carta Magna que limita o poder de legislar (função legislativa), e da administração da justiça (função judicial). A primeira e a segunda funções estão relacionadas, e a terceira e a quarta, também. Nada de Estado do Bem Estar, de Estado Rede de Segurança (Safety Net), de Estado Social.

Quando o Estado acha que não tem limites, acontece o que ouvi relatado no Jornal da CBN do Heródoto Barbeiro, hoje cedo. Há várias cidades brasileiras que hoje já possuem toques de recolher para os jovens. Pelo menos uma delas está instituindo um sistema mediante o qual, quando um aluno da escola alcança uma média de 20% de faltas (o limite permitido por lei é 25%), um dos pais terá de frequentar as aulas com o filho, para garantir que ele não vai ultrapassar o teto de 25%.

(Os instituidores dessas medidas não querem saber se os pais podem ou não acompanhar os filhos (pode ser que ambos trabalhem), se haverá lugar nas escolas para acomodar os pais, se o constrangimento causado aos estudantes não será pior, do ponto de vista psicológico, do que o gazeteamento, etc.)

A iniciativa dessas medidas vem do Ministério Público, do Conselho Tutelar e outros bichos, que se tornaram tentáculos do Estado que controlam a vida das pessoas, que deveria ser livre dessas interferências. 

Se não forem contidas, medidas como essas, que atendem à febre legisferante ou normatizante do Estado, se estenderão como praga. E daqui a pouco nem adulto poderá sair de casa quando quiser sem um salvo conduto de algum órgão estatal.

Em São Caetano do Sul, 14 de Outubro de 2010

  1. VEJA

    Três cidades de SP têm toque de recolher

    A partir desta segunda-feira, os menores de 18 anos não poderão ficar nas ruas e em outros locais públicos, como shopping centers, depois das 23 horas em Mirassol, Itapura e Ilha Solteira, no noroeste do Estado de São Paulo. O objetivo é reduzir os casos de violência envolvendo menores. Os horários são diferentes e foram fixados de acordo com a idade dos adolescentes nas cidades de Itapura e Ilha Solteira. Nas duas cidades, menores de 13 anos desacompanhados dos pais só poderão ficar nas ruas até 20h30. Já os com até 15 anos têm permissão para permanecer até 22h. Garotos e garotas que têm até 17 anos, prestes a completar 18, devem ir para casa às 23 horas.

    A decisão foi tomada numa ação conjunta entre o Conselho Tutelar e a Vara da Infância e Juventude, alegando que no ano passado houve 250 ocorrências envolvendo menores em Itapura e Ilha Solteira. Em Mirassol, o toque de recolher começa às 23 horas, sem classificação por idade. Até o início da noite desta segunda, ao menos três garotas de Mirassol com até 13 anos foram surpreendidas por representantes do Conselho Tutelar e da Vara da Infância e Juventude. Os pais foram chamados para levar as filhas para casa.

    (Com Agência Estado)

    http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/tres-cidades-sp-tem-toque-recolher

    Folha de S. Paulo
    (Online)
    17/07/2009 – 09h57
    21 cidades têm toque de recolher para jovens
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    RENATA BAPTISTA
    FELIPE BÄCHTOLD
    da Agência Folha

    Ao menos 21 cidades em oito Estados do país já tiveram decretado pela Justiça, segundo levantamento feito pela Folha, o chamado “toque de recolher” –medida que restringe a circulação de adolescentes à noite pelas ruas.

    Apenas no interior paulista, três municípios proibiram a circulação de menores de 18 anos nas ruas após as 23h.

    O combate à violência frequentemente é citado como justificativa.

    O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligado à Presidência da República, divulgou no mês passado um parecer contrário a esse tipo de medida, argumentando que ela fere o direito à liberdade.

    Mas, nessas cidades, polícia e conselhos tutelares dizem que o toque de recolher diminui os índices de criminalidade e evasão escolar.

    Tolerância

    Em Fernandópolis (SP), onde a medida vigora desde 2005, levantamento feito pela Vara de Infância e Juventude mostra que o número de ocorrências envolvendo adolescentes diminuiu 23% de 2004 para 2008. Os furtos, por exemplo, passaram de 131 para 55.

    Em cada município, a ordem judicial tem particularidades. Na maioria, há uma tolerância que vai a até uma hora para que os estudantes do período noturno possam retornar para suas casas.

    Também há limitação à permanência de adolescentes em lan houses. Nos três municípios baianos que adotaram a medida, os responsáveis podem requerer um cartão que libera os adolescentes do toque de recolher.

    Além de São Paulo e Bahia, cidades de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná e Santa Catarina adotaram a medida.

    Quando as equipes formadas por policiais e conselheiros encontram jovens fora do horário permitido, eles podem ser levados ao conselho. Os responsáveis são advertidos e, caso haja reincidência, podem ser multados. Em Mozarlândia (GO), a punição chega a R$ 9.300.

    Liminar

    Na Paraíba, uma família da cidade de Taperoá foi à Justiça contra a norma.

    Moradores argumentaram que não podiam participar de festas juninas com os filhos devido à proibição de menores de 12 anos nas ruas após as 21h. Uma liminar favorável à família foi expedida. O parecer do Conanda diz que a medida pode provocar humilhações aos adolescentes e até estimular uma “limpeza social”.

    No Conselho Nacional de Justiça, porém, um pedido de suspensão da norma em Nova Andradina (MS) foi negado nesta semana.

    Célia Vieira, presidente do Conselho Tutelar de Ilha Solteira (SP), onde o toque foi implantado em abril, diz que as famílias da cidade apoiam a medida e estão mais preocupadas com os jovens. De acordo com Vieira, municípios de outros Estados estão interessados na medida e procuram informações na cidade sobre a norma.

    Altair de Albuquerque, diretor de uma escola da rede estadual em Fátima do Sul (MS), onde a medida foi adotada, diz que os índices de evasão escolar nas turmas noturnas chegavam a 15%. Após a adoção do toque de recolher, afirma ele, caiu para quase zero.

    http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u596333.shtml

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  2. Pais de alunos que faltam muito à escola terão que assistir aulas

    14/10/2010

    – Todos os dias eu a deixava na porta da escola e ia trabalhar – garante o pai.

    Na cidade de Fernandópolis, a 563 quilômetros de São Paulo, os pais de alunos que têm muitas faltas nas escolas do município estão sendo obrigados a assistir aulas com os filhos. Nos últimos dias, a rotina de uma adolescente de 14 anos mudou. A mãe dela passou a acompanhá-la todos os dias à aula, por recomendação do Conselho Tutelar. O pai diz que mesmo deixando a menor dentro da instituição ela matava aula.

    Desde agosto deste ano, já existe na cidade o toque escolar. Os estudantes que são encontrados durante o horário de aula fora da escola são recolhidos e encaminhados à instituição. Pelo menos 10 estudantes já foram encontrados na rua em horários em que deveriam estar em aula.

    Também em Fernandópolis, menores não podem ficar nas ruas após às 23 horas. Com a proibição, que teve apoio da população, a criminalidade nessa faixa etária diminuiu.

    Depois de um levantamento, o Conselho Tutelar e os pais constataram que a adolescente tinha mais de 20% de faltas. Também descobriram que fora da instituição ela teria se envolvido em várias situações de risco. A mãe vai assistir aulas com a filha dentro da sala por tempo indeterminado.

    O diretor da escola disse que a jovem conseguia sair do local pelo portão principal ou pela entrada dos professores.

    – Essa decisão pode servir de exemplo para outras mães – diz o representante do Conselho Tutelar, Alan Mateus.

    Para o Juiz da Infância e Juventude, Evandro Pelarin, a determinação do conselho tutelar de que a mãe acompanhe na sala de aula é uma medida protetiva.

    – Essa medida serve para mostrar aos alunos que a família e a escola são duas instituições importantes – afirma o juiz da Infância e Juventude Evandro Pelarin.

    Fonte: O Globo

    http://oglobo.globo.com/cidades/sp/mat/2010/10/14/em-fernandopolis-sp-pais-de-alunos-que-faltam-muito-escola-terao-que-assistir-aulas-922783598.asp

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  4. Perfeita a lei… o MP não pode sequer tentar questionar essa lei, ela teria que ser ampliada para todo Brasil, pois está preservando os menores de entrarem no alcool e nas drogas. Temos que nos unir e pedir para que essa lei vigore no país todo… E não adianta dizer que não faz efeito, faz sim, o MP vem com um papinho de ferir o direito de ir e vir dos adolescentes; que direiro? o de fumar e beber até cair ou assaltar e matar alguem na rua? A quem interessa os menores estarem perdidos neste mundo sem volta? Dialogo é bom, mas se funcionasse e fosse apoaido pelas autoridades. O que se vê são pais desesperados por nao terem mais controle sobre seus filhos, pois proibi-los é contra a lei… É lamentável! O Estado é falho, pois cria leis que ajudam bandidos, destruindo cada vez mais as familias, o dialogo e até mesmo a segurança pública impedindo os policiais de abordarem apontando a arma para o bandido.

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  5. Você me desculpe, Gilberto, mas sua sugestão me parece um caso claro de situações em que a suposta solução de um problema é, no longo prazo, pior do que o problema original. Ao darmos direito ao Estado de se meter em nossa vida desse jeito — ou, o que é pior, ao solicitar ao Estado que o faça – estamos reduzindo o espaço da liberdade pessoal, contribuindo para que o Estado invente novas formas de interferir na nossa vida.

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