O Direito à Privacidade impede que alguém fale ou escreva sobre a pessoa?

Eis o que diz a Constituição Federal do Brasil de 1988:

Art. 5º, X. “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”1

Eis o que diz o Código Civil Brasileiro:

Art. 20. “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, SE lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”3

Assim, o Direito à Privacidade tem duas faces:

De um lado, é o direito de não ser importunado por terceiros – por vendedores promovendo produtos, entrevistadores querendo conversar, fotógrafos querendo um flagrante, etc..

De outro lado, é o direito de não ter publicadas ou divulgadas a seu respeito informações que atinjam sua honra, boa fama e respeitabilidade.

Nada impede o exercício de direito, igualmente legítimo, de terceiros falarem ou escreverem (como numa biografia) sobre uma pessoa ou de meios de comunicação divulgarem informações sobre ela que não atinjam sua honra, boa fama ou respeitabilidade.

Se o que se diz ou escreve, publicamente, é falso e prejudicial, cabe processo de CALÚNIA; se, embora verdadeiro, é algo que prejudica a pessoa e que não tem interesse público, cabe processo de DIFAMAÇÃO; se, sem imputar fatos, falsos ou verdadeiros, se usam termos fortes e pesados ao se referir a alguém, cabe proceso de INJÚRIA.

A calúnia (art. 138 do Código Penal) é a imputação FALSA de FATO CRIMINOSO a alguém. Se, processado, o acusado prova que aquilo que imputou ao autor do processo é verdadeiro, ele é inocentado.

A difamação (art. 139 do Código Penal) é a imputação de FATO DESONROSO ou FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO de alguém. Ao contrário da calúnia, aqui não há necessidade de que os fatos sejam falsos. Se alguém afirma que uma pessoa se prostitui, e é processado por ela por difamação, não basta provar que ela de fato se prostitui: tem de provar que a informação é relevante a algum interesse público.

A injúria (art. 140 do Código Penal) é qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário das hipóteses anteriores, NÃO SE IMPUTA UM FATO, MAS SE EMITE UMA OPINIÃO. É caracterizada principalmente pelo uso de palavras fortes ou pesadas: ladrão, prostituta, idiota e, muitas vezes por expressões de baixo calão. Ressalte-se ainda que a injúria terá a pena aumentada se praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.

Vide o site ABUSAR.ORG – http://www.abusar.org/manual_de_sobrevivencia_na_selva.html, em que há um artigo de em que se esclarecem algumas dessas coisas: “Os tipos de responsabilidade jurídica”.

Se há todos esses mecanismos jurídicos para proteger a honra, por que tentar censurar partes, ou mesmo proibir na íntegra a publicação, de uma biografia?

O problema é o item final da cláusula citada do Código Civil Brasileiro: “ou se se destinarem a fins comerciais”. . . De onde veio isso?

Em São Paulo, 16 de Outubro de 2013

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