Educação e direito de escolha

Educação e Direito de Escolha (Liberdade)

No Brasil, atualmente, um casal cujos filhos chegam à idade escolar tem alguma liberdade (direito a algumas escolhas) — mas não muita(s).

O casal não tem, por exemplo, a liberdade (o direito) de educar seus filhos em casa: é obrigado pelo governo a colocá-los na escola. Recentemente um casal lutou por esse direito, mas não o teve reconhecido, o governo argumentando que toda criança com idade entre 7 e 14 anos tem que estar na escola. Esse direito foi negado apesar da inegável competência da mãe das crianças de educá-las (era professor) e apesar de o casal se dispor a submeter as crianças educadas em casa aos exames requeridos pelo governo ou mesmo aos exames de uma escola pública indicada pelo governo.

A única escolha (liberdade) básica que um casal cujos filhos chegam à idade escolar tem é de optar por colocá-los na escola pública ou na escola privada. Se o governo devolvesse aos casais que optam por colocar seus filhos na escola privada, e, portanto, optam por não usar a escola pública, o dinheiro correspondente ao custo dessas crianças na escola pública, essa escolha (liberdade) seria mais significativa. Do jeito que são as coisas, o casal que opta por colocar seus filhos na escola privada "paga duas vezes" pela educação de seus filhos: paga pela educação que recebem na escola privada e paga, através de seus impostos, para custear a escola pública que seus filhos não estão usando.

Se um casal escolhe colocar seus filhos na escola pública, não tem escolha direta sobre a escola que eles vão freqüentar, pois, em geral, as crianças são obrigadas a freqüentar a escola pública mais próxima de sua residência (mesmo que os pais prefiram uma outra). Para conseguir que os filhos freqüentem uma outra escola pública os pais são obrigados a mudar de residência, o que pode envolver ônus financeiro (ou, então, a mentir sobre sua residência).

As escolas públicas, assim, têm uma clientela cativa, independentemente de sua qualidade.

Uma forma de melhorar a qualidade da escola pública seria dar aos pais um "voucher" por filho em idade de escolarização obrigatória que fosse equivalente ao custo médio de um aluno na escola pública e deixar que eles escolhessem a escola que gostariam que seus filhos freqüentassem (ainda que privada — ficando os pais responsáveis por complementar o valor do "voucher" caso a escola fosse mais cara do que o custo médio de um aluno da escola pública. Essa medida não acarretaria aumento de gastos para o poder público e obrigaria as escolas públicas a entrar num regime de competição, até mesmo com as escolas privadas, melhorando, assim, sua qualidade — ou, então, ficando sem alunos e sendo obrigadas a dispensar os seus professores e a fechar suas portas, porque sua manutenção viria dos "vouchers", e não de repasse direto de recursos por parte do poder público.

Essa medida, se acoplada à eliminação da obrigatoriedade da escolarização, poderia também eliminar o absurdo que existe hoje no Brasil, de o governo oferecer uma escola gratuita à população (paga com impostos gerais) e, por cima, ainda pagar a população para colocar seus filhos nela (através da "bolsa-escolas"). Os pais que não desejassem colocar seus filhos na escola não receberiam nenhum "voucher", pois este seria destinado apenas aos pais que tivessem seus filhos comprovadamente matriculados em uma escola — pública ou privada, sendo ambas pagas pelos usuários, com o recurso fornecido pelos "vouchers".

Cortland, OH, 14 de Janeiro de 2005 (Transcrição de algo escrito em 23 de Junho de 2002 em outro blog meu)

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