As falácias da campanha pelo desarmamento

20/08/2005 Por in Political Philosophy 4 Comentários

Estamos em plena campanha para votar “Sim” ou “Não” no plebiscito do desarmamento. Eu vou votar “Não” por uma série de razões, que vou explicitar aqui.

A razão básica para o meu voto negativo está no fato de que sou um liberal e, como tal, só aprovaria uma interferência do governo em minha vida no caso de ela ser muitíssimo bem justificada. No caso da proibição da posse e do porte de armas de fogo, os que pretendem que o governo os proíba não me parecem ter nem mesmo uma justificativa fraca.

Ou vejamos.

Como liberal defendo a tese de que a única justificativa defensável da existência de um governo é a garantia, defesa e proteção dos direitos individuais à vida, à liberdade e à propriedade dos cidadãos. Para o liberal, a única função que o governo deve ter é prover a segurança de seus cidadãos – contra quem não respeita os seus direitos individuais. Mas não é preciso ser liberal como eu para concordar que, ainda que não seja a única, essa função do governo é essencial.

Assim, quando o crime aumenta significativamente, em especial o crime contra a pessoa e a sua propriedade, o governo está falhando em sua função essencial – ou em uma de suas funções essenciais: a de prover a segurança de seus cidadãos.

Essa falha pode ter uma série de causas, das quais as três principais são:

·         A legislação contra o crime é fraca ou omissa

·         O aparato policial não consegue dissuadir ou reprimir o crime

·         O sistema judicial não pune de forma certa, adequada e exemplar o crime cometido

Em suma, a causa da falha ou é legislativa, ou é policial ou é judicial – ou abrange uma combinação dessas causas.

Em vez, porém, de pressionar o governo para que se equipe melhor para o exercício da sua função essencial de combater o crime e prover segurança para os cidadãos, grupos de esquerda tentam hoje, aqui no Brasil, criar uma cortina de fumaça alegando que a verdadeira causa da criminalidade não está na incompetência do governo, está na conduta das vítimas… Segundo essa absurda tese, a criminalidade tem aumentado  descontroladamente no Brasil, não porque o governo (incidentalmente, de esquerda) é incompetente, inapto e inepto, mas porque parte da população insiste em manter armas de fogo em casa e em carregá-las consigo quando sai. Logo, a posse e o porte de armas de fogo deve ser proibido.

Que essa tese é absurda se revela com facilidade.

Em primeiro lugar, a principal razão por que parte da população insiste em possuir e portar armas de fogo é, exatamente, para se defender do crime, porque o governo não cumpre a contento a função de protegê-la adequadamente. Se aqueles que se opõem à posse e ao porte de armas de fogo não gostam de saber que alguns cidadãos possuem armas de fogo em casa ou as portam na rua, que façam uma campanha para que o governo melhore a segurança pública. Essa medida sozinha faria mais para reduzir a posse e o porte de armas de fogo do que a campanha que a esquerda vem conduzindo.

Em segundo lugar, admito, sem problemas, que há um percentual pequeno de crimes contra a pessoa que se cometem no calor do momento e que, se não houvesse uma arma de fogo à mão, provavelmente não seriam cometidos com outro tipo de arma. Mas o número desses crimes é, relativamente falando, estatisticamente insignificante. A maior parte dos crimes contra a pessoa e contra a propriedade é cometido por pessoas que os planejam e, nesse processo, buscam os meios necessários para perpetrá-los – entre os quais estão as armas de fogo. A maior parte dos que perpetram crimes nessas condições são criminosos profissionais, pessoas frias que não hesitam em matar, com qualquer arma que tenham à mão. Sabem que, ao fazer o que tencionam, estarão quebrando leis importantes que já proíbem atacar, assaltar, ferir, roubar, estuprar, seqüestrar, matar – sem que essa proibição os detenha ou iniba. As armas de fogo que usam no momento não foram compradas com Nota Fiscal numa casa de armas nem muito menos registradas na polícia. É crível imaginar que o número desses criminosos seria reduzido pela existência de uma lei adicional que proíba a posse e o porte de armas de fogo???

A ingenuidade da proposta da esquerda é evidente. O criminoso profissional, que fez uma opção pela vida de crime, ou a pessoa fria que planeja cometer um crime, se não tiver a arma à mão vai procurá-la: vai roubá-la (ou até mesmo comprá-la!) de um policial, comprá-la no mercado negro, contrabandeá-la do Paraguai ou da Bolívia… O que certamente NÃO vai fazer é comprar uma arma numa casa autorizada a vendê-la. As armas de fogo hoje usadas não são adquiridas legalmente no mercado e registradas na Polícia. Por que imaginar que uma lei idiota como a que se propõe vai alterar esse quadro?

Em terceiro lugar, a experiência de outros países mostra que a proibição da posse e do porte de armas de fogo pela população produz um aumento da criminalidade. Os livros de Thomas Sowell estão cheios de estatísticas a esse respeito. Mas um mero exercício de reflexão comprova isso. Ponha-se no lugar de quem contempla realizar, digamos, um roubo. Se eu sei que a pessoa que pretendo roubar pode estar armada, vou pensar duas vezes. O fato de que a vítima pode estar armada claramente funciona como um dissuasor. Agora, se eu sou um criminoso contemplando um determinado crime, e eu estou seguro de que minha vítima prospectiva vai estar desarmada (porque a punição por andar armado é pior do que a perspectiva de um assalto!), fico muito mais tranqüilo.

Isso tudo parece tão evidente que até me sinto constrangido em afirmá-lo.

A legislação hoje em vigência não obriga ou incentiva nenhum cidadão cumpridor da lei a comprar e portar uma arma. Ela preserva a liberdade de quem não quer comprar e portar e de quem pensa diferente. Os esquerdistas, que têm ojeriza à liberdade, querem, como sempre, remover essa liberdade, tornando a nossa sociedade menos livre.

Em Campinas, 20 de Agosto de 2005

John Locke, o Pai do Liberalismo

19/08/2005 Por in Anarquismo, Direitos Individuais, Estado, Liberalismo, Liberdade, Political Philosophy 29 Comentários

1. Preâmbulo: John Locke e Adam Smith

Muito se fala em Adam Smith como o Pai do Liberalismo – com base no fato de que, em 1776, ano da Revolução Americana, ele publicou seu clássico A Riqueza das Nações. Mas quase cem anos antes da publicação desse livro, sem dúvida alguma um clássico, John Locke, em 1689, publicou seu não menos clássico Dois Tratados sobre Governo, que havia escrito, ou vinha escrevendo, há vários anos – provavelmente desde que passou a ser Secretário do Duque de Shaftesbury. (Na verdade, ele foi bem mais do que Secretário: foi também consultor, confidente, amigo, tutor e mentor dos netos do Duque – inclusive do famoso Terceiro Duque de Shaftesbury, que veio a influenciar Adam Smith – e David Hume — com sua teoria dos sentimentos morais).

Adam Smith, é verdade, deu mais atenção ao Liberalismo Econômico – a Economia de Livre Mercado. Mas foi John Locke que fixou as bases do Liberalismo Político que, inquestionavelmente, inclui o Liberalismo Econômico — e, por conseguinte, é mais abrangente.

Há uma outra questão histórica importante e interessante. Enquanto Adam Smith publicava seu livro no ano da Revolução Americana, fato que demonstra que sua obra não pode ter tido impacto na deflagração da revolta das Colônias Americanas contra a Inglaterra, John Locke era muito bem conhecido dos que fundaram a primeira República das Américas — que, na mente deles, americanos, ficou conhecida simplesmente como America. Thomas Jefferson, o autor da Declaração da Independência das Colônias, que oficialmente passaram a se denominar Estados Unidos da América, era um leitor atento de Locke – e traços da influência de Locke estão presentes na própria Declaração de Independência.

2. Principais Teses do Liberalismo de Locke

Vejamos no que consiste o Liberalismo de Locke descrevendo algumas de suas teses mais importantes:

a. A “Liberdade Natural” do Ser Humano

Locke defendia a tese de que o ser humano é naturalmente livre. Na ausência do estado (vale dizer, na prática, do governo), reina a liberdade. O que caracteriza, portanto, o chamado “estado da natureza” (a condição natural do homem vivendo sem estado)  é a liberdade – não (como pretendia Thomas Hobbes) a guerra de todos contra todos.

A tese da “liberdade natural” do ser humano se sustenta no argumento de que a liberdade não é um bem outorgado por um estado, por um governo, por uma autoridade civil, mas é inerente à própria natureza humana – e, portanto, inseparável da condição humana. O homem é naturalmente livre – não naturalmente escravo, nem, muito menos, dividido em duas classes, a dos livres e a dos escravos. É isso que se quer dizer quando se afirma que o ser humano nasce livre – ou que foi criado livre por Deus.

É bom que se esclareça aqui que o “estado da natureza” não é, para Locke, necessariamente um estado histórico, que tenha de fato existido e que possa ser localizado e datado. É um estado imaginado em contraposição ao estado em que existe o estado (e, portanto, um governo e uma sociedade civil). Na realidade, o estado da natureza nada mais é do que uma imaginada sociedade anárquica, sem estado e sem governo, que existiria, não houvessem os homens pactuado para criar um estado, um governo, uma sociedade civil.

b. Liberdade Natural e Direitos Individuais Básicos e Inalienáveis

A liberdade natural se expressa na forma de alguns direitos individuais básicos e inalienáveis: o direito à vida (que inclui os direitos à integridade, à inviolabilidade e à segurança da pessoa), o direito à liberdade (que inclui os direitos de pensar livremente, de expressar livremente o que se pensa, de ir e vir livremente, de se associar livremente, de livremente estabelecer contratos, e de agir livremente em busca da própria realização profissional e felicidade pessoal), e o direito à propriedade (que inclui os direitos de guardar para si, ou de livremente trocar ou permutar com terceiros, os frutos de seu trabalho — que, no século 17, era básica e quase universalmente concebido como a interação do indivíduo com a natureza).

Na verdade, esses três direitos, no fundo, são um só: o direito à vida. O direito à vida é o reconhecimento de que cada pessoa humana é proprietária única e inquestionável de seu próprio corpo e de sua própria mente (ou espírito) – isto é, de si mesma. A propriedade básica que o ser humano possui é a propriedade de si mesmo. É isso que significa o direito à vida.

O direito à liberdade é uma explicitação desse direito à vida – é o esclarecimento de que o indivíduo tem direito não só à sua integridade, inviolabilidade e segurança física mas à sua liberdade, que inclui o direito de pensar o que quiser, de expressar o seu pensamento, ou de se expressar, como queira, de se associar com quem queira, de ir e vir como queira, de buscar a sua realização profissional e pessoal (a sua felicidade, ou, como preferiam os gregos, a sua eudaimonia) como queira.

O direito à propriedade é também uma explicitação desse direito à vida: como é que posso ter direito à minha vida e direito à liberdade, se não tenho direito à propriedade daquilo que é fruto de meu trabalho – daquilo que (no contexto do século 17), não sendo de ninguém, é “apropriado” por mim na justa medida em que eu misturo o meu trabalho com algum elemento natural (em especial a terra). Aqui está a gênese da famosa teoria lockeana que vincula a propriedade ao trabalho exigido para transformar a natureza.

É preciso que se esclareça aqui, especialmente contra análises marxistas, que o fundamental, em Locke, é a liberdade, que é fundamentada na propriedade que todo indivíduo tem da própria vida. A propriedade dos frutos do trabalho é meio necessário indispensável de preservar a liberdade, sustentando a vida.

Locke não escreveu seus Dois Tratados exclusiva ou primariamente para defender a propriedade privada: escreveu-os para defender a liberdade – mas a defesa desta implica a defesa daquela.

c. A Justificativa para a Criação do Estado

Locke reconhecia, porém, que, na ausência de um estado (que implica a existência de um governo e de uma sociedade civil), ou seja, no “estado da natureza”, a liberdade de alguns – exatamente os mais fracos, os menos poderosos — não fica adequadamente protegida. Ele defende, portanto, a existência de um estado — desde que este tenha, como finalidade precípua, a garantia da liberdade de todos – ou seja, a defesa dos direitos naturais básicos que todo indivíduo possui.

A existência de um estado (um governo, uma autoridade civil) depende, portanto, do consentimento daqueles que pactuam ou contratam para cria-lo. Estes, os agora cidadãos da sociedade civil, outorgam certos poderes – poucos e limitados – ao estadoem troca da garantia e da defesa da liberdade e dos direitos naturais básicos – de todos os indivíduos.

d. O Liberalismo de Locke e o Anarquismo

Locke, ao defender a tese de que o estado da natureza, embora seja um estado onde reina a liberdade, é uma condição em que a liberdade de todos não é garantida e protegida, está, na verdade, defendendo a tese da inviabilidade da opção anarquista.

A teoria política liberal proposta por Locke tem, portanto, umprimeiro contraponto: o anarquismo, representado pela alternativa, sempre possível, de uma sociedade sem estado e sem governo (o chamado estado da natureza) — mas no anarquismo não há garantia de que a liberdade será preservada e de que os direitos individuais serão respeitados. Contra essa alternativa, Locke defende a tese da necessidade de uma sociedade civil, ou seja, de uma sociedade com estado e governo formal – ou, em outras palavras, de uma sociedade política.

 e. O Contrato Social e o Direito à Rebelião

Locke, embora fale em contrato ou pacto social, não imagina que esse contrato ou pacto seja um evento histórico que tenha acontecido num determinado lugar e momento. O pacto ou contrato social é tácito. Sua existência é tacitamente reconhecida quando se reconhece mais um direito — este um direito civil do cidadão, não um direito natural do homem: o direito à rebelião, ou seja, à destituição de um governo que está abusando dos poderes que lhe foram outorgados, indo além da garantia da liberdade e da defesa dos direitos naturais individuais básicos.

Assim, a teoria política liberal de Locke tem um segundo contraponto – talvez até mais importante do que o primeiro. Há um outro perigo para a liberdade e para os direitos individuais, além do estado livre mas anárquico da natureza – tão grande quanto este ou, talvez, ainda maior. Esse é perigo representado pela possibilidade, contra a qual o cidadão deve estar sempre vigilante, de que o estado e o governo criados para garantir, defender a liberdade e proteger os direitos individuais, extrapolem essas funções assumindo outros poderes que acabem por representar um risco maior para a liberdade e os direitos individuais do que o anarquismo do estado da natureza (em que alguma liberdade sempre existe – pelo menos para alguns, os capazes de defendê-la na inexistência de um estado ou governo).

Essa terrível ameaça de que a própria instituição criada para garantir, defender e assim proteger a liberdade e os direitos individuais possa se tornar inimiga da liberdade se expressa, para Locke, em duas vertentes (claramente relacionadas entre si).

f. O Perigo do Estado Absoluto

De um lado, está a vertente do poder absoluto, e, portanto, ilimitado do estado e do governo. A luta de Locke contra o absolutismo do poder estatal é bem conhecida e dispensa maior explicitação. Basta dizer que tão conhecida quanto seus Dois Tratados é sua Carta sobre a Tolerância, em que ele defende a liberdade religiosa contra a pretensão do estado de determinar a religião que os cidadãos podem e devem praticar.

Na realidade, a tese é claramente defensável de que o Liberalismo de Locke tem raízes mais profundas na defesa da liberdade religiosa, que implica a liberdade de consciência, ou seja, do pensamento e de sua expressão, do que na defesa da propriedade privada – embora, como vimos, para ele as duas estejam intrinsecamente associadas.

No estado absolutista, o indivíduo não é cidadão: é súdito. Nele o indivíduo perde sua liberdade por inteiro. Só o detentor do poder estatal é livre e soberano. O indivíduo, para todos os fins, é súdito, o que equivale a escravo. O indivíduo, enquanto súdito, deixa de ter direitos: passa a ter apenas deveres. Na verdade, tem apenas um dever: obedecer às determinações do detentor do poder estatal.

É evidente, portanto, por que Locke se opunha ao absolutismo do poder estatal.

g. O Perigo do Estado Patriarcal

Mas qual é a outra vertente que, no entender de Locke, faz com que o estado e o governo venham a representar uma ameaça para a liberdade? É o perigo do “estado patriarcal”. Na verdade, o primeiro dos Dois Tratados (em geral menos prestigiado que o segundo) é todo ele um ataque à teoria patriarcal do estado defendida por, entre outros, Robert Filmer.

Embora alguns autores, como Nathan Tarcov (Locke´s Education for Liberty) afirmem que a tese de Robert Filmer pareça hoje “irrelevante e absurda” (p.9), ela, a meu ver, está longe de ser irrelevante e absurda hoje.

Vou mostrar por quê.

A tese de Filmer se chama de “patriarcalismo” por uma razão simples e facilmente inteligível. Segundo ele, há uma clara analogia entre o poder do estado sobre seus súditos e o poder do pai sobre seus filhos – daí o rótulo de patriarcalismo.

Eis um resumo exemplar da tese de Filmer, em suas próprias palavras:

“Se compararmos os deveres naturais de um Pai com aqueles de um Rei, veremos que esses deveres são idênticos, não tendo nenhuma diferença – a não ser em sua abrangência, na extensão que cobrem. Como um Pai para com sua família, o Rei, como pai de muitas famílias, tem o dever de preservar, alimentar, vestir, instruir e defender toda a comunidade do reino. . . . Assim, os deveres de um Rei se resumem no cuidado paterno e universal do seu povo”  (apud Tarcov, op.cit., p. 11 – ênfase acrescentada).

Ora, essa tese só é “irrelevante e absurda” por usar uma analogia – e, portanto, uma terminologia – que caiu em desuso: a comparação dos poderes do governante com os poderes do pai de família. Mas, em sua essência, o que é a tese de que o governo “tem o dever de preservar, alimentar, vestir, instruir e defender” todos os cidadãos senão aquilo que é expresso pelos defensores da doutrina do “estado previdenciário” ou do “estado do bem-estar social”, que tem como dever prover o cidadão com saúde, educação, seguridade social, e, quando não, com alimento, vestimenta, moradia, transporte e sabe-se lá mais o que (a lista dos chamados “direitos sociais”  cresce a cada dia). Embora o termo não seja usado com frequência, a doutrina do estado previdenciário ou do estado do bem-estar social é profunda e inerentemente patriarcalista: considera os cidadãos como crianças incapazes que não têm condições de prover para si próprias aquilo que é indispensável para a vida.

Assim, longe de ser “irrelevante e absurda”, a tese do patriarcalismo, que Locke sagazmente combateu, está presente, com outras roupagens, hoje em dia – e mais do que presente: está extremamente bem difundida. Na realidade, apesar de os esquerdizantes dizerem que o Liberalismo é hoje o pensamento hegemônico (chamado de “pensamento único”), a realidade mostra que é a tese patriarcalista do estado previdenciário ou do bem-estar social que está muito mais próxima de ser hegemônica hoje do que a tese liberal lockeana.

h. A Interconexão dos Dois Perigos

As duas vertentes combatidas por Locke como ameaças à liberdade (na realidade, mais do que meras ameaças, condições incompatíveis com a liberdade), a do poder estatal absoluto e a do poder estatal paternalista, estão claramente relacionadas entre si, embora Locke não tivesse como ver isso com clareza.

A tese do poder paternalista do estado gera reivindicações crescentes de “direitos sociais” adicionais que, se atendidos, fatalmente levam o estado a assumir poderes absolutos sobre os cidadãos, transformando-os em súditos, totalmente dependentes do estado para tudo. Friedrich von Hayek viu isso com clareza no século 20, registrando sua tese no também clássico O Caminho da Servidão (1944): o Socialismo pode até começar com boas intenções, mas, independentemente das intenções, seu resultado inevitável é o totalitarismo estatal, com a inevitável perda da liberdade e dos direitos individuais dos cidadãos, transformados em súditos dependentes do estado para tudo.

i. Breve Conclusão: A Relevância Político-Filosófica de Locke Hoje

Para terminar este artigo já longo, devo concluir que Locke não só foi o pai do Liberalismo dito Clássico mas seu pensamento, até hoje, é extremamente relevante – porque as teses que combateu ainda fazem parte do ideário do século 21, mais de 300 anos depois de ele ter escrito sua obra prima em defesa do Liberalismo.

3. A Relevância de Locke para a Educação

Qual a contribuição desse ideário lockeano para a educação?

Uma primeira contribuição é bastante evidente: por mais benéfica que possa ser a educação, não é dever do estado ministra-la, financia-la ou mesmo regulamenta-la. A educação é algo que diz respeito à esfera privada: cabe a iniciativa privada decidir como ministra-la e financia-la, sem regulamentação do governo.

Também é evidente uma segunda contribuição: dadas as diferenças individuais, e havendo respeito à liberdade humana, não há como defender a tese de que todo mundo deve ter o mesmo tipo de educação – uma “educação tamanho único”, um  tamanho serve para todos.

Em terceiro lugar, e para realçar as contribuições seguintes, é preciso deixar claro, aqui, que há, no ideário lockeano, uma diferença fundamental entre educação e escolaridade.

O ser humano, diferentemente de outros animais, nasce totalmente incapaz de fazer qualquer coisa por si só — por isso, nasce totalmente dependente e permanece dependente do cuidado alheio por bom tempo. Mas nasce com uma enorme capacidade de aprender (infinitamente superior à dos outros animais). O que chamamos educação é essa capacidade inata de o ser humano, através da aprendizagem, que envolve, necessariamente, interação com o ambiente (que compreende a natureza e outros seres humanos, em especial seus pais, sua  família, sua comunidade), se desenvolver, isto é, traduzir sua ausência de capacidades em um conjunto de competências, transformando, assim, sua dependência original em independência e, na sequência, em interdependência e autonomia.

Qualquer bebê humano criado em sociedade (e, se não for criado em sociedade, não sobrevive, malgrado as lendas dos meninos-lobo), se educa. (Talvez a maior contribuição de Paulo Freire à teoria educacional seja sua tese dupla de que “ninguém educa ninguém” e “ninguém se educa sozinho”: os seres humanos se educam, como ele diz, “em comunhão”, em interação, em diálogo, em colaboração, no contexto de viver suas vidas). Não é preciso que o ser humano frequente escolas para se educar. Ele pode muito bem educar-se em casa – e, na época de Locke, era assim que se educava. (O movimento em defesa do direito de “home education” é profundamente lockeano, pois ele era, no fundo, um “home educator” para os netos do Lord Shafestbury). Alguém pode muito bem educar-se simplesmente vivendo, ou trabalhando, ou se divertindo com aqueles que lhe são próximos (e, hoje em dia, a proximidade não precisa ser proximidade física) .

Disso decorrem duas outras contribuições do Liberalismo lockeano para a educação.

Em quarto lugar, não não faz sentido criar um sistema de educação único, que deve educar a todos.

Em quinto lugar, não faz sentido nenhum declarar a educação obrigatória.

A educação é indispensável: sem ela o ser humano não sobrevive. Mas a escola é perfeitamente dispensável (vide Ivan Illitch), e, portanto, a escolaridade não pode ser declarada obrigatória, nem mesmo numa faixa etária restrita – se levarmos o liberalismo de Locke a sério.

A educação, portanto, na visão de Locke, não deve ser pública (estatal), nem única, nem escolar, nem obrigatória…

E, naturalmente, em sexto lugar, não precisa ser obrigatoriamente laica. Se uma família é religiosa, não há porque não possa favorecer um ambiente religioso para a educação de seus filhos. A ideia de que educação e religião se contrapõem é, para Locke,  um mito. A educação pode muito bem se dar num ambiente religioso – como pode muito bem se dar num ambiente secular. O ambiente adequado para a educação dos filhos é escolhido pelos pais – até que os filhos tenham condições de decidir por si mesmos, autonomamente, o que querem, ocasião em que podem criticar e repudiar a decisão paterna e buscar para si próprios uma educação alternativa.

A preocupação, no século 19, com a laicidade da educação fazia sentido porque a educação que se contemplava, nos Estados Unidos, era uma educação escolar pública, isto é, estatal. Sendo estatal, era, segundo a Constituição Americana, que separa Estado e Igreja, fatalmente laica.

Mas não sendo a educação nem escolar nem estatal, como preconiza Locke, não é preciso que seja laica – porque as pessoas, em sua maioria, são religiosas.

Por fim, em sétimo, a educação, como tudo na vida, tem um custo – e, portanto, se delegada a terceiros, tem um preço… Logo, a menos que proporcionada no seio da família, em que tem um custo mas não tem um preço, nunca pode ser descrita como “gratuita”.

Em resumo:

  • A educação proposta e defendida por Locke é inerentemente privada (isto é, não é estatal, ou pública, no sentido que se dá ao termo hoje em dia);
  • A educação proposta e defendida por Locke não é única (devendo ser tão diferenciada quanto diferentes são os seres humanos);
  • A educação proposta e defendida por Locke não deve ser obrigatoriamente realizada em instituições especificamente criadas para esse fim, a saber, escolas (devendo ser integrada à vida, e ter lugar enquanto as pessoas vivem, se divertem, trabalham);
  • A educação proposta e defendida por Locke não precisa ser necessariamente laica (podendo ter lugar em contextos religiosos, se os pais, ou, eventualmente, as próprias pessoas assim houverem por bem);
  • A educação proposta e defendida por Locke tem, necessariamente um custo, que, quando envolvendo terceiros, pode claramente se traduzir em um preço (não sendo, portanto, necessariamente, gratuita).

Ora, a educação proposta por Locke é, portanto, em seus pontos fundamentais, oposta à educação defendida pelos proponentes da “Escola Nova”, geralmente tidos como liberais pela esquerda…

Há um aspecto, porém, em que a educação proposta por Locke tem um ponto de contato com o ideário da escola nova: ela deve ser centrada no desenvolvimento de competências, que devem ser construídas com base nos interesses de cada criança, e a melhor forma de construir competências é deixar que a criança trabalhe em projetos de seu interesse. O facilitador da aprendizagem de uma criança  deve aproveitar os interesses das crianças para que elas aprendam, através deles, algo não só de interessante, mas, também, de útil.

Escrito em Campinas, 19 de agosto de 2005 (data do 38º aniversário de minha primeira ida aos Estados Unidos), revisado em São Paulo, em 20 de Março de 2018.

Não falei?

12/08/2005 Por in Political Philosophy Deixe um comentário
Não falei que era para o Franklin Martins esperar sentado?
 
Eis o relato da Folha Online sobre o discurso presidencial.
 
Folha Online
12/08/2005 – 12h46
Lula diz se sentir traído e pede desculpas à nação

Da Redação
Em São Paulo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em pronunciamento à nação com mais de três horas de atraso em relação ao inicialmente programado, se disse traído e indignado pela grave crise política. "Eu me sinto traído por práticas inanceitáveis. Indignados pelas revelações que chocam o país, e sobre as quais eu não tinha qualquer conhecimento." O presidente também pediu desculpas "ao povo brasileiro". O discurso ocorreu durante reunião ministerial na Granja do Torto, em Brasília.

Lula disse que, se pudesse, já teria punido os culpados, mas que esse poder não está em suas mãos. Destacou o papel da Polícia Federal nas investigações e garantiu que afastará imediatamente os apontados por envolvimento. "Estamos investigando todas as denúncias. Ninguém será poupado", disse.

No discurso, o presidente admitiu erros do partido e do governo. "Não tenho nenhuma vergonha de dizer que nós temos de pedir desculpas. O PT tem de pedir desculpas. O governo, onde errou, precisa pedir desculpas", afirmou Lula.

Foi a primeira vez que Lula referiu-se à crise política em um pronunciamento na TV. Ele ainda declarou-se "indignado com as revelações", sentimento que seria compartilhado "pela grande maioria de todos aqueles que nos acompanharam nessa tragetória". Ele também defendeu as bandeiras da ética e da honestidade na política. "O PT foi criado para fortalecer a ética na política". E sentenciou: "eu não mudei, e tenho certeza disso."

Conquistas econômicas

Lula iniciou seu pronunciamento listando os resultados econômicos, ressaltando o crescimento da oferta de trabalho e o que chamou de "revolução do consumo em massa". Em seu governo, disse, foram criadas 104 mil novas vagas formais por mês. Três milhões e meio no total do governo. Ele destacou ainda os recordes da balança comercial e o controle da inflação. "Tenho certeza de que o povo sente a diferença. O país está mudando para melhor".

Ao final de seu pronunciamento, Lula pediu aos empresários que não deixem de investir no país por conta da crise política. "Este país não pode parar", afirmou. E mais uma vez reforçou seu sentimento em relação aos supostos casos de corrupção. "Sei que vocês estão indignados, e eu estou tão ou mais indignado que qualquer brasileiro". Para encerrar, lançou um apelo: "sei que posso contar com o povo brasileiro".

Em Campinas, 12 de agosto de 2005

O circo petista

12/08/2005 Por in Political Philosophy Deixe um comentário

A crise avança inexoravelmente.

Ontem (11/8/2005) Duda Mendonça trouxe novos elementos importantes. O Caixa 2 do PT é (era?) globalizado. Duda recebeu, por serviços prestados, não é claro se durante a campanha ou depois de eleito o Lulla, através de uma empresa que criou em um paraíso fiscal, por recomendação do próprio PT – e, pelo que consta, com o apoio do Bank Boston International, no passado presidido pelo atual presidente do Banco Central, indicado pelo PT (embora pertença ao PSDB – "politics makes strange bedfellows", já se disse).

A revelação causou consternação e cenas de ridículo explícito.

O senador Aloízio Mercadante revelou-se "perplexo e indignado". Afinal de contas, Duda havia cuidado de sua própria campanha para o Senado – se bem que ele, Mercadante, afirme que não tratou de dinheiro com Duda nem sabe como Duda foi pago ("Eu jamais negociei qualquer contrato", diz ele, segundo a Folha de hoje). Os petistas são uma raça especial: acreditam que as pessoas lhes prestam favores assim sem mais nem menos, sem esperar nada em troca – só porque os petistas são (eram) puros e politicamente corretos.

Quem vai pagar o Duda? Não importa. Alguém o fará. Afinal, sou amigo do Rei (ou de Deus). São Delúbio, quem sabe, auxiliado pelo Arcanjo Carequinha, fará o pagamento.

No plenário da Câmara houve choro e ranger de dentes. Os petistas que ainda se consideram puros, e que agora acusam e condenam a "banda podre" do partido, com a qual ontem festejavam e jantavam, choraram, repelindo (palavra da hora) e acusando seus antigos companheiros. Duas dezenas de deputados e quatro senadores abriram mão dos cargos de vice-líderes no Congresso – e abandonaram o partido.

É bom que se diga que abandonar um barco que afunda não é nenhum gesto heróico. Quem viu Titanic sabe que gestos bem pouco heróicos acontecem nessa hora.

Já que a analogia com o Titanic me ocorreu, é oportuno ressaltar que Lulla continua como o quarteto do navio: tentando tocar "Closer my God to Thee" e fazendo de conta que nada de extraordinário está acontecendo. Como os músicos do Titanic, que pagaram com a vida (chegando rapidinho mais pertos de Deus, como dizia a música que tocavam) o seu faz-de-conta, Lulla pode pagar com o mandato sua cegueira política – se não com o atual mandato, certamente com o futuro. (A pesquisa DataFolha revelada hoje já mostra que, num eventual segundo turno com o José Serra ele perderia com mais de dez pontos percentuais. Estamos mal: substituir o Lulla com o Zé Serra não é avanço algum – believe me).

Consta que Lulla hoje vai falar à nação. Pelo jeito vai bater na tecla de que foi traído. A propósito, é esse o tema do PT no momento: a traição.

Segundo a Folha de hoje, "Lula fará um discurso em que dirá que foi ‘traído’ [aspas no original] e que alguns companheiros ‘cederam a práticas tradicionais’ que antes eram condenadas pelo próprio PT". As práticas eram antes condenadas pelo PT – o que não quer dizer que não eram praticadas pelo partido ao mesmo tempo em que ele as condenava… A coisa vem de longe. Remember Celso Daniel.

Os petistas pelo jeito são tutti cornuti confessos – a começar, pelo visto, pelo petista mór, Lulla de Castro Chavez (que ontem recebeu o apoio do Hugo Chavez no Palácio do Planalto: quando vai chegar o Fidel Castro?).

Os deputados chorões disseram-se traídos. Segundo a Folha de hoje, "as lágrimas vieram no plenário da Câmara. Orlando Desconsi (RS), Maninha (DF), Chico Alencar (RJ), Iara Bernardi (SP), Nazareno Fonteles (PI), Walter Pinheiro (BA) foram alguns dos que choraram. Alguns dos assessores fizeram o mesmo. ‘Entramos em parafuso’, disse o deputado Ivan Valente (SP)".

O atual secretário-geral do PT e ex-ministro do Trabalho de Lulla, Ricardo Berzoini, para não ficar atrás do Mercadante, se disse nada menos do que "estupefato".

O atual presidente do PT e ex-ministro da Educação, Tarso Genro, também está envolvido com dinheiro valeriano. Ainda segundo a Folha, "depois de várias negativas [NB], o PT gaúcho reconheceu ontem ter recebido R$ 1,05 milhão da empresa SMPB, da qual o empresário Marcos Valério de Souza é sócio". O atual presidente do PT não é melhor do que os três anteriores: Genoíno (o menos genuíno de todos os homens), Dirceu e o próprio Lulla).

Quando se pensa que o PT chegou no fundo do poço, aparece mais fundo de poço para eles se afundarem ainda mais.

Primeiro, a ópera bufa do empréstimo de 30 mil reais que Lulla fez junto ao partido (dez vezes mais do que os 3 mil pelos quais o Marinho se vendeu nos Correios). Por mais de um mês o empréstimo não foi questionado – a única coisa que estava obscura era quem o teria pago. O Palácio do Planalto inicialmente emitiu uma nota dizendo que informações sobre o empréstimo deveriam ser buscadas junto ao PT, não junto à presidência. Depois, ao mesmo tempo em que apareciam documentos mostrando depósitos na conta do PT feitos pelo presidente Lulla, apareceu o ex-tesoureiro do PT, Paulo Okamoto, hoje presidente do SEBRAE (nada é sagrado para o PT), que reconheceu que o empréstimo havia sido feito e que ele próprio o havia pago, com dinheiro do próprio bolso, como presente a Lulla, nunca dizendo ao Lulla o que havia feito (para não "encher o saco" [sic] do presidente com essas bobagens. 30 mil reais para um petista de escol é trocado – dinheiro que a gente dá como gorjeta da mesma forma que os pobres mortais dão de 2 reais para manobrista.

Por fim, o atual ministro da Coordenação Política, Jacques Wagner, veio a público, ao mesmo tempo, para negar que o empréstimo houvesse sido feito um dia, dizendo que Lulla não o reconhece e não vai pagá-lo… Lulla? Quieto. Parece que o problema não é com ele.

O vice-presidente da CPI dos Correios, deputado Paulo Pimenta do PT do Rio Grande do Sul, foi forçado a se demitir do cargo depois de ter sido flagrado mentindo e forjando documentos… Pode ser cassado. Único erro que ele admitiu? O "equívoco" de ter pedido uma carona a Marcos Valério quando este saía do Congresso… "Diga-me com quem andas…"

Pelo jeito, se morrerem todos os petistas só vamos poder dizer, plagiando Nero: "que grandes artistas perde o mundo".

Enquanto isso, Hugo Chaves afirma que os "ataques" a Lulla "deve(m) vir de algum centro de planejamento — na melhor das hipóteses aqui de dentro do Brasil, ou cuidado se não é de fora do Brasil." O MST assina embaixo, e inclui a cumplicidade da imprensa.

Franklin Martins, comentarista político da Globo, chamou ontem o presidente à responsabilidade em termos duros:

"Está na hora de o presidente falar à nação", diz ele. "Não em palanque, em comício, de improviso, porque o momento é grave e exige serenidade, não radicalização. É preciso que Lula diga claramente ao país o que aconteceu no governo e no PT. Se se sente traído, que diga por quem e com todas as letras. Se errou na escolha de colaboradores, que peça desculpas. Que fale olho no olho de cada brasileiro."

É isso. O Franklin Martins é bom que espere sentado.

Em Campinas, 12 de agosto de 2005

Lulla, com dois eles

06/08/2005 Por in Political Philosophy Deixe um comentário
Há exatamente dois meses, no dia 7 de junho, usei, aqui neste blog (no artigo: "Delubio, o PC de Lulla"), a grafia do nome do presidente com dois eles, assim: Lulla — e disse: "de agora em diante vou escrever Lulla, com dois eles, para sublinhar as semelhanças (e
lembrem-se: vocês viram aqui primeiro!

A VEJA que sai hoje, com a data do dia 10, faz o mesmo… Agradeço o cumprimento indireto. Não sou pretensioso de modo a imaginar que VEJA tenha me copiado — afina, a idéia é natural, para quem conhece os fatos. Só reivindico dois meses de furo em relação à revista…

 
Em Salto, 6 de agosto de 2005

O mercado (II)

04/08/2005 Por in Economy Deixe um comentário

Terminei o artigo anterior discutindo a tese fundamental dos críticos da economia de mercado de que o mercado, em si, não é capaz de resolver adequadamente todos problemas de distribuição (como, por exemplo, o fornecimento de alimentação [habitação, saúde, educação, etc.] adequados à população que vive na miséria e, assim, não tem dinheiro para pagar os preços de mercado) e, portanto, precisa ser corrigido e aperfeiçoado pela ação governamental – o que implicaria um controle ainda que parcial do mercado por parte do governo.

Há várias maneiras em que um governo que pressupõe que essa tese seja verdadeira pode controlar (parcialmente) o mercado. Listarei apenas alguns:

a) Apesar de deixar livre quem as empresas ou mesmo as pessoas físicas podem contratar, determinar salário mínimo de qualquer trabalhador, ou o piso salarial de cada categoria, ou o teto salarial de cada categoria, ou então a forma obrigatória de reajustar os salários, ou então os benefícios que devem ser pagos aos trabalhadores, seja em dinheiro, como salários adicionais, seja na forma de descanso remunerado (fins de semanas, feriados, férias, etc.) e até mesmo abonado (como é o caso das férias do trabalhador brasileiro), ou então determinando percentuais adicionais para horas extras, trabalho noturno, trabalho perigoso, trabalho insalubre, ou então determinando idades para aposentadoria compulsória, etc.;

b) Controlar, em termos de categoria, até mesmo quem as empresas devem contratar, ao determinar que contratem, obrigatoriamente, um determinado percentual (cota) de deficientes, ou de minorias raciais ou étnicas (negros, indígenas, etc.), ou até mesmo de mulheres;

c) Controlar, através de tabelamento ou do estabelecimento de tetos (preços máximos) e, por vezes, pisos (preços mínimos), o preço que as empresas podem cobrar pelos bens e serviços que oferecem no mercado;

d) Impedir determinados tipos de empresas de atuar em determinados segmentos do mercado, através de reserva de mercado (por exemplo, para empresas 100% — ou outro percentual – nacionais), ou através de monopólios (por exemplo, para empresas estatais ou até mesmo para empresas privadas);

e) Proibir empresas de comercializar bens e serviços que teriam interesse em comercializar; 

f) Obrigar empresas, em determinadas circunstâncias (por exemplo, de escassez de produtos no mercado), a colocar no mercado bens que, naquele momento, não é de seu interesse comercializar;

g) Impedir empresas de realizar fusão ou de adquirir outras empresas, quando as partes diretamente envolvidas estão interessadas em fazer negócio;

h) Obrigar empresas a retirar de circulação determinadas marcas ou, então, vendê-las a concorrentes;

i) Oferecer incentivos e crédito subsidiado para a produção de determinados bens ou serviços ou para sua exportação, e, por vezes, até mesmo pagar produtores agrícolas para não produzir;

j) Oferecer incentivos e crédito subsidiado para determinados tipos de empresas ou para determinados tipos de pessoas, incentivando-as a empreender;

k) Impedir a importação de determinados bens e serviços ou dificultar sua importação através de alíquotas elevadas de taxação;

l) Manipular a taxa de câmbio para alcançar objetivos econômicos, como o aumento da exportação ou a redução da importação;

m) Favorecer, por razões ideológicas, determinados tipos de empresas e/ou produtos, em detrimento de outros, em processos licitatórios ou outros tipos de compras por parte do governo, sem levar em conta uma análise imparcial, do ponto de vista técnico e econômico;

n) Atuar diretamente no mercado através de empresas estatais ou semi-estatais em condições evidentes de favorecimento (como, por exemplo, dispensa de licitação);

Virtualmente tudo isso que foi listado – e a listagem não é exaustiva – tem acontecido no Brasil nos últimos trinta anos (1975 para cá).

O Brasil, apesar da criatividade de nossos políticos em inventar formas de interferir no mercado, não tem conseguido inventar a roda nessa área: todos esses procedimentos já foram testados lá fora, e, em alguns casos, aqui dentro, e falharam – “falhar” querendo dizer que causaram resultados desastrosos, muito diferentes das intenções supostamente nobres que os motivaram. Tabelamentos e controles de salários e preços, controle de importações, reservas de mercado, atuação direta no mercado por parte do governo, monopólios, favorecimento de determinadas empresas e/ou produtos por razões ideológicos, manipulação da taxa de câmbio, etc., tudo isso já foi tentado e abandonado no Brasil por não dar certo. Uma legislação trabalhista extremamente paternalista vem sendo revista aos poucos, mas ainda muito devagar. Mas caminhamos bastante nos últimos quinze anos, desde o início do governo Collor, no sentido de remover boa parte do entulho da intervenção estatal na economia – embora muito ainda esteja por fazer.

Porque virtualmente todas essas tentativas de o estado interferir na economia têm se mostrado desastrosas, aqui e lá fora, porque a economia de um país é algo extremamente complexo, em que qualquer interferência afeta todo o sistema, produzindo resultados imprevistos e, o mais das vezes, indesejáveis, os governos têm mudado de estratégia. Embora ainda critiquem a economia de mercado em seus discursos, os governos hoje, na prática, admitem que ela é a única que funciona – tanto no âmbito da produção (algo já admitido há tempo) como no âmbito da distribuição (algo nem sempre admitido em teoria, embora o seja tacitamente, na prática. Com isso, têm procurado reduzir, com tendência a eliminar, a interferência do estado na economia.

A alternativa que encontraram para lidar com o problema de que alguns segmentos da população não possuem recursos para sair da miséria ou da pobreza, problema esse, segundo os críticos da economia de mercado, causado pelo Capitalismo, foi redistribuir riquezas, isso é, taxar as empresas, e, no plano dos indivíduos, aqueles de maior renda, e, com esses recursos, criar programas sociais, que chegam até mesmo ao nível de pagamento de uma complementação de renda àqueles cuja renda fica abaixo do mínimo, criando assim uma “renda mínima nacional”.  

Embora essa estratégia possa parecer menos danosa ao mercado, se este for visto apenas do ângulo de sua eficácia como estratégia de produção e distribuição de bens e serviços, ela é igualmente danosa ao mercado visto do ângulo de sua justificação moral, como nada mais do que a extensão da liberdade e dos direitos humanos ao reino econômico.

No próximo artigo sobre esse assunto tratarei dessa questão.

Em Campinas, 4 de agosto de 2005  

O mercado (I)

04/08/2005 Por in Economy 2 Comentários

Retomo aqui uma questão já discutida, em parte, no meu artigo "Mercado, mercadorias e a distribuição de riquezas", disponibilizado aqui neste blog há cerca de 80 dias (data: 15/5/2005).

Consta que uma vez, em conversa com a ex-Primeira Ministra da Inglaterra Margareth Thatcher, o ex-Premier soviético Mikhail Gorbachev, preocupado com a escassez de alimentos que existia na União Soviética, lhe teria perguntado: “Que medidas a senhora toma para que o povo inglês sempre tenha o que comer?” A pergunta a pegou desprevenida – porque, na verdade, não fazia nada… O mercado se encarregava disso.

Os críticos da economia de mercado parecem imaginar (pelo menos é o que suas falas sugerem) que o mercado é algum misterioso e sinistro ser que age nos bastidores para garantir que os ricos tenham o que querem e os pobres não tenham o de que precisam. Talvez a metáfora da “mão invisível” usada (apropriadamente, diga-se de passagem) por Adam Smith alimente essa hipostatização (*) do mercado na mente dos seus críticos.

Mas o mercado não é nenhum agente misterioso e sinistro. O termo se refere apenas à totalidade das iniciativas de troca, compra e venda que nós todos fazemos, com base em algo simples: o preço, acertado entre os envolvidos, dos bens e serviços que trocam, compram ou vendem.

Imaginemos a cidade de São Paulo. No mínimo dez milhões de pessoas ali vivem. Entre outras coisas, essas pessoas precisam se alimentar todos os dias. Um indivíduo à la Gorbachev se indagaria: “Que providências são tomadas para que esse povo todo tenha o que comer todos os dias?” – imaginando, naturalmente, que alguém tomaria essas providências: uma pessoa ou um comitê de pessoas. Mas a realidade é que ninguém toma essas providências de forma centralizada. A tarefa de garantir que o povo que mora em São Paulo tenha o que comer é realizada sem que ninguém esteja, centralizadamente, planejando, controlando e coordenando a produção e, portanto, a disponibilidade de alimentos e a sua distribuição para a população. A tarefa é realizada porque milhões de produtores e distribuidores de alimentos, cada um cuidando de seus interesses, sabe que as pessoas nessa enorme cidade precisam se alimentar e se encarregam de disponibilizar os alimentos para a população – por um preço, naturalmente. Como diria Adam Smith, e Mikhail Gorbachev, pela sua pergunta, concordava com ele, tudo parece acontecer “como se” uma “mão invisível” efetuasse o planejamento, controle e coordenação da produção e distribuição de alimentos para a população. Como na União Soviética ele era o responsável último pelo planejamento, controle e coordenação da produção e distribuição de alimentos para a população, e não estava conseguindo cumprir a contento sua tarefa, ele imaginou que, na Inglaterra, a “mão” que fizesse isso fosse a de Thatcher…

Já seria notável que toda uma população de no mínimo dez milhões de pessoas tivesse algo básico com que se alimentar todos os dias: pão e leite, digamos. Mas não: as pessoas têm uma incrível escolha de bens e serviços que atendem não só às suas necessidades básicas mas aos seus desejos mais diferenciados e sofisticados. Há alimentos frescos, congelados, desidratados, em latas, orgânicos, tipicamente brasileiros, dos diversos estados brasileiros, e, também, americanos, chineses, japoneses, italianos, mexicanos, franceses, libaneses, indianos, etc. As pessoas podem comprar os ingredientes e fazer sua própria comida ou podem comprar a comida já pronta – em restaurantes, lanchonetes ou mesmo de ambulantes, ou para consumo em sua própria casa, mediante “delivery”.

Tudo isso é feito sem planejamento, controle e coordenação centralizados. Na economia de mercado, há planejamento, controle e coordenação da produção e distribuição de alimentos (e de outros bens e serviços). Mas cada produtor e distribuidor realiza o seu planejamento, o seu controle, a sua coordenação – de forma totalmente descentralizada, sem que ninguém centralize os processos de planejamento, controle e coordenação.

Nenhum indivíduo, dentro ou fora do governo, sequer sabe que quantidades de quais alimentos está sendo trazida para dentro da cidade em algum momento – digamos, num determinado dia – antes ou durante o processo. Estimativas em geral são feitas, mas sempre depois dos fatos.

O que permite que tudo isso se dê sem a ingerência de um poder central que planeje, controle e coordene as ações dos agentes individuais é o mecanismo de preços livremente estabelecidos entre os agentes econômicos: produtores, distribuidores e consumidores – cada um agindo no seu próprio interesse.

Como disse Adam Smith, em frase famosa, ele tinha todos os dias, à sua disposição, carne, pão e cerveja – não porque o açougueiro, o padeiro e o cervejeiro estivessem preocupados, altruisticamente, com a sua necessidade de alimentos, mas porque cada um deles estava cuidando de seu interesse. Ele, Adam Smith, por sua vez, estava ajudando o açougueiro, o padeiro e o cervejeiro a ganhar sua vida e, talvez, até enriquecer – não porque ele estivesse preocupado com o bem estar deles, mas porque estava cuidando do seu interesse de se alimentar com o que lhe apetecia.

Hoje, depois do fracasso retumbante de todas as tentativas feitas de prover bens e serviços à população de um país através de planejamento centralizado, até os críticos mais radicais da economia de mercado concedem que ela é incomparável na produção de bens e serviços – mas argumentam que o mercado, em si, não é capaz de resolver todos problemas de distribuição, como, por exemplo, o fornecimento de alimentos (habitação, saúde, educação, etc.) adequados à população que vive na miséria e, assim, não tem dinheiro para pagar os preços de mercado. O mercado, afirmam, precisa ser controlado, ainda que não totalmente, pela ação governamental.

Na próxima mensagem sobre o assunto discutirei essa questão.

[* O Dicionário Houaiss dá, entre as várias definições do termo “hipostatização”, a seguinte: “segundo a reflexão moderna e contemporânea, equívoco cognitivo que se caracteriza pela atribuição de existência concreta e objetiva  (existência substancial) a uma realidade fictícia, abstrata ou meramente restrita à incorporalidade do pensamento humano”. (Por incrível que pareça, há um erro de digitação em minha edição do Houaiss: está escrito “incorporaliadde” em vez de “incorporalidade”…]

[Fui levado a retomar o tema por inspiração do livro Applied Economics de Thomas Sowell, que estou lendo, e do qual retirei a referência ao episódio envolvendo Thatcher e Gorbachev e alguns outros exemplos. Thomas Sowell também tem um livro chamado Basic Economics]

Em Campinas, 4 de agosto de 2005

 

O depoimento de José Dirceu

03/08/2005 Por in Political Philosophy Deixe um comentário

A estratégia do ex-ministro José Dirceu ontem (2 de agosto de 2005) na Comissão de Ética foi clara:

a) Alegar que nada tem que ver com os atos realizados pela direção do PT (por não ser mais nem presidente nem secretário executivo do partido);

b) Alegar que só fazia, no governo, estritamente o que era da competência do Ministro Chefe da Casa Civil;

c) Negar tudo que foi afirmado por Roberto Jefferson sobre conversas particulares com ele (conversas reservadas: só o interlocutor e ele) e mesmo algumas coisas ditas em conversas que tiveram outras testemunhas, além de Jefferson e ele.

Como parte da primeira alegação, tentou fazer crer que não sabia nada de pagamentos a parlamentares, que só soube dos empréstimos feitos pelo PT, e de seu endividamento, através de relatórios gerais apresentados nas reuniões da Executiva do partido, que não sabia dos rolos do Delúbio com o Marcos Valério nem de seus contatos generalizados com políticos de outros partidos, em nome do PT, que não sabia das atividades do Silvio, que agia como se fosse coordenador político do governo, etc. etc.

Como parte da segunda alegação, tentou fazer crer que não é verdade que ele era, na realidade, o Super Ministro do Presidente Lulla, que não é verdade que ele coordenava todo o governo, inclusive as ações dos outros ministros e dos diretores de autarquias e empresas estatais, que, na verdae, ele não tinha nenhuma ingerência sobre a Polícia Federal e a ABIN e nem sequer recebia seus relatórios, que ele não participava de negociações políticas com os partidos, porque as nomeações eram feitas pelos ministérios ou pelas autarquias e empresas estatais, que ele não participava de processos licitatórios, porque o governo tem mecanismos de fiscalização desses processos, etc. etc.

Como parte da terceira estratégia, negou tudo o que foi possível. Num momento, negou que houvesse participado de uma reunião com Jefferson, vários outros e o Presidente Lulla — sendo informado, pelo relator, de que um dos deputados presentes havia confirmado que ele estava lá, sim…

Agora é esperar.

Mas uma coisa ficou evidente: aquilo que Jefferson relata se encaixa perfeitamente com o que a gente conhece do comportamento de parlamentares, políticos e partidos políticos, e, por isso, é perfeitamente crível; aquilo que o Zé Dirceu afirma, ou nega, não é nada crível, dado o que sabemos sobre o seu papel no PT e no governo.

A Heloísa Helena, que conhece bem o partido e o governo, afirmou que no PT tudo é feito coletivamente — ninguém sai por aí tomando decisões e fazendo ações por iniciativa própria, sem tê-las discutidas e aprovadas pelo coletivo, em suas mais altas instâncias (centralismo democrático parece ser o nome disso). Quem conhece a história e a tradição do partido sabe que isso é verdade.

Lulla foi presidente do PT (de honra, num segundo momento), Zé Dirceu foi primeiro secretário executivo e depois presidente do PT, só deixando, os dois, de ser presidente de honra e presidente de jure do partido quando assumiram as funções, respectivamente, de Presidente da República e de Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência, com atribuições plenipotenciárias de Primeiro Ministro. Especialmente depois de uma campanha política dura e excepcionalmente milionária (no caso do PT), em que o partido se endividou, é crível que os dois maiores líderes do PT, o carismático e organizativo, tenham de repente abandonado o partido aos cuidados da besta do Genoíno e seus cúmplices (todos eles escolhidos por Dirceu)??? A afirmação do Jefferson é totalmente crível: o Genoíno funcionava como vice-presidente do partido: o presidente de facto continuava sendo o Zé Dirceu. Lulla e Zé Dirceu ainda precisavam da máquina partidária para reeleger Lulla e consolidar o aparelhamento do Estado para que esse funcionasse, como nos países soviéticos, como um braço do partido.

É isso.

Em Campinas, 3 de agosto de 2005

Tolerância

31/07/2005 Por in Political Philosophy 1 comentário

Tolerar é não reprimir. Da forma que eu entendo a coisa, quem tem o dever praticar tolerância é o governo, não pessoas físicas ou jurídicas. E mesmo o governo só tem o dever de praticá-la em relação a algumas questões bem definidas.

No tocante a opiniões, pontos de vista, doutrinas, teorias, etc., o governo tem o dever de tolerar basicamente tudo – e ter mecanismos para que pessoas que se julguem insultadas e caluniadas (i.e., indevidamente acusadas) possam judicialmente responsabilizar quem emitiu a opinião.

No tocante a ações, nem mesmo o governo tem o dever de ser tolerante com tudo. Pelo contrário. Em relação ao cidadão comum, o governo deve tolerar qualquer ação sua que não seja proibida por nenhuma lei. Em relação ao funcionário público, o governo tem o dever de apenas tolerar as ações que a lei considera como de competência daquela categoria de funcionário.

Quando um cidadão faz o que a lei proíbe, o governo tem o dever se não ser tolerante. Quando um funcionário público faz algo que a lei não o autorizou, abusa do poder que lhe foi atribuído, e o governo tem o dever de não ser tolerante.

Eu, como indivíduo, ou eu, como pessoa jurídica, não tenho poder nenhum para reprimir ninguém e nada. Não tenho, portanto, como ser tolerante, no sentido básico do termo que acabei de explicitar.

Tolerar, no entanto, para alguns, é simplesmente não julgar, não criticar, não condenar moralmente — tanto opiniões, pontos de vista, doutrinas, teorias, etc., como ações.

Mas, nesse sentido do termo, temos o dever de ser totalmente intolerantes. Contrário ao que dizem os Evangelhos, temos não só o direito de fazer julgar, criticar, condenar moralmente as idéias e as ações que consideramos erradas, mas também o dever de fazê-lo.

Tolerar as idéias ou ações de uma outra pessoa é uma coisa: é não reprimi-las (tendo o poder de fazê-las – algo que apenas o governo tem). Quando um conjunto de idéias ou ações é corretamente tolerado pelo governo, os cidadãos do país não têm o dever de considerar essas idéias e ações boas, corretas, dignas de disseminação e aceitação. Qualquer cidadão de um país tem não só o direito como o dever de combater idéias e ações que considera perniciosas e incorretas, e de fazer o que está em seu poder, sem violar o direito de terceiros, para que não sejam aceitas por outras pessoas.

Por fim, uma outra observação. Algumas pessoas têm dito que devemos ser tolerantes com o erro mas amar a quem erra… Aqui o equívoco ainda é maior. Não concordo com a tese de que devemos amar os outros, indiscriminadamente. Da mesma forma que temos (no meu entender) o dever de criticar os pontos de vista e as ações dos outros, quando estão erradas, estou convicto de que só devemos amar quem tem valor para nós.

Amar quem não nos vale nada é, na minha opinião, um ato irresponsável.

Em Cortland, 28 de Julho de 2005

Evidência e "o golpe branco das elites"

23/07/2005 Por in Political Philosophy Deixe um comentário

Acabo de ler a VEJA que tem data de 27/7/05 — bem como os jornais dos últimos dias.

É, pelo jeito Roberto Jefferson sabia do que falava. Tudo indica que as provas exigidas pelos petistas existem — e os incriminam, também a eles, petistas — além de deputados dos partidos que Jefferson havia mencionado.

E as provas incriminam também o arrogante Lula — que persiste em repetir que não há ninguém tão moral quanto ele neste país…

Está chegando a hora do "pega pra capar", como se dizia. E Jefferson, pelo jeito, não vai poder ser acusado nem de falta de decoro com o parlamento, porque aparentemente falou a verdade.

É a isso que se reduz a "tentativa de golpe branco das elites"…

Em Caracas, 23 de julho de 2005