O Episódio Emir Sader

A condenação em Primeira Instância de Emir Sader por difamação e injúria – na verdade, calúnia – do Senador Jorge Bornhausen já prestou um grande serviço à causa da seriedade intelectual no Brasil. Ainda que a sentença de Primeira Instância venha a ser abrandada ou mesmo invalidada em instância superior, algo que espero que não aconteça, o susto que Emir Sader, em particular, e a esquerda, em geral, tomaram com o veredito judicial já valeu. Li um artigo recente do Emir Sader, escrito depois da sentença, e o tom é outro: até parece uma pessoa séria escrevendo. Seus artigos, antes da sentença, eram, em geral, na linha daquele que provocou o processo: no mínimo, destemperados – no máximo, cheio de inverdades, chavões, e acusações contra tudo que não é a esquerda mais retrógrada.

Devemos todos agradecer ao Senador Bornhausen a providência que tomou de processar Emir Sader. E devemos todos agradecer ao juiz que prolatou a sentença, por ter tido a coragem  de provocar a ira da auto-denominada intelectualidade – de esquerda, naturalmente.

A esquerda, em especial a brasileira, não consegue falar sobre ninguém que se situe, no espectro político, à direita do centro sem acumular vitupérios. Como é de esperar, “a esquerda” é expressão de conotação valorativa extremamente positiva no discurso esquerdista. Os que estão “à esquerda” são os bons. “A direita”, por outro lado, é uma expressão pejorativa no discurso da esquerda. Os que estão “à direita” se situam no “eixo do mal” (no qual piamente acreditam, tanto quanto o Bush). A esquerda não consegue usar a expressão “a direita” sem conotação valorativa, de forma neutra, apenas para descrever uma tendência política alternativa. Não. Para ela a direita é sempre retrógrada, conservadora, desumana, autoritária, quando não fascista.

Tenho certeza de que, daqui para a frente, quando os esquerdistas forem escrever sobre pessoas que eles consideram de direita, vão pensar duas vezes antes de dizer a primeira coisa que lhes vêm à cabeça (mesmo que sabidamente falsa e caluniosa), antes de enfileirar vitupérios contra aqueles que se situam em posições diferentes no espectro político.

Se isso acontecer, como tenho certeza que irá acontecer, o mérito é do Senador Bornhausen e do Sua Excelência, o juiz que prolatou a sentença. Saibamos ser gratos a eles – no exato momento em que a esquerda procura demonizá-los e fazer, de Emir Sader, uma vítima.

Em Campinas, 18 de outubro de 2006.

A União Européia tem jeito?

Venho de passar cerca de 50 dias andando pela Europa. Fiz um blog como Diário de Bordo (http://edwardkeys.spaces.live.com). No último artigo que publiquei lá, teci algumas considerações meio céticas sobre a viabilidade da União Européia. Transcrevo a passagem aqui, para anunciar meu retorno.

Acho que a criação da União Européia foi uma decisão errada que ainda vai cobrar um preço alto dos europeus. Sou totalmente a favor do que se chamava Mercado Comum Europeu: o esforço para juntar diversos países em um mercado livre, com livre circulação de mercadorias, serviços e pessoas. Também não me oponho a que vários países se unam para cuidar, de maneira integrada e, presumivelmente, mais racional e barata, de sua defesa – como acontece com a OTAN. Mas criar uma união política é outra coisa – envolve criar uma nova esfera e burocracia governamental em cima de todas as já existentes. A tendência, já há bom tempo, tem sido buscar e conseguir autonomia política – não perder autonomia política para uma esfera política superior. Como se a ONU não fosse o bastante, criaram uma ONUzinha européia.

Só a Comissão Européia, conforme diz o livro, já tem acima de 17 mil funcionários. O Conselho de Ministros passa de 2.500. O Parlamento Europeu, está chegando a 5 mil. A Corte de Justiça passa de 1.500 e a Corte de Auditores (Tribunal de Contas) passa de 600. As diversas agências, instituições de pesquisa, etc., têm por volta de 10 mil funcionários. Em suma: a burocracia da União Européia já possui acima de 35 mil funcionários – técnicos, administrativos e subalternos.

Para considerar apenas os gastos com o Parlamento Europeu, que não função legislativa plena possui (pelo que os europeus provavelmente devem ser gratos), há, hoje, mais de 700 deputados. Eles todos moram em seus respectivos países. Não poderiam morar na sede do Parlamento, porque o Parlamento tem mais de uma sede… A sede principal, por exigência francesa, é em Strasbourg. Os deputados passam ali uma semana por mês em sessões plenárias ordinárias. Como não têm casa, precisam ficar em hotel. Como não são de ferro, precisam de um excelente hotel. Além disso, precisam comer em bons restaurantes (Brasília que o diga). Por fim, nenhum deputado consegue viver sem suas secretárias e seus assistentes e assessores por perto. Sessões plenárias extraordinárias, bem como reuniões de comissões e sub-comissões, são, entretanto, realizadas em Bruxelas – que é a sede da Comissão Européia. E o Secretariado do Parlamento (os funcionários da casa, vamos chamá-los assim) estão em Luxemburgo – mas boa parte deles não fica em Luxemburgo, mas acompanha as sessões do Parlamento e as reuniões das comissões e sub-comissões. Já imaginaram o gasto que isso acarreta com viagem, hospedagem, alimentação, comunicação?

Acrescente-se a essa enorme – e cara – complicação topo-logística, o problema da linguagem. Hoje são  20 as línguas oficiais da União Européia. Com a entrada da Bulgária e da România, prevista para 2007, aumentarão para 22. Todos os documentos – não só do Parlamento, mas de toda a União Européia – precisam ser traduzidos para todas essas línguas e as reuniões precisam ter interpretação simultânea para todas elas. Complicado, não? E caro.

Outro problema. Os deputados do Parlamento Europeu devem trabalhar em tempo integral. Passam, em princípio, uma semana por mês (menos Agosto, mês de férias) em sessões plenárias em Strasbourg, duas semanas em sessões extraordinárias ou em reuniões de comissões ou sub-comissões em Bruxelas, e a quarta semana passam em contatos “partidários” ou com os seus “eleitores”, no seu país de origem. Por que não? Eles, como os deputados brasileiros, também são filhos de Deus. Todos, supostamente, trabalham o mesmo. No entanto, o salário que recebem é idêntico ao que recebem os deputados federais de seus países – o que quer dizer, extremamente diferente. Um deputado da Eslovênia deve receber bem menos do que um deputado que mora em Paris, não é verdade? Não é de surpreender que o Parlamento já tenha tentado, mais de uma vez, a primeira em 2004, padronizar os salários (como padronizadas são os jetons, as verbas de viagem, comunicações, pesquisa, gabinete, etc.). Mas o Conselho de Ministros vetou. Alguém acha que eles vão desistir?

Estou falando apenas de um órgão da União Européia, o Parlamento, e apenas de problemas logísticos e financeiros. Mas há os problemas políticos, que vão ficar cada vez mais sérios à medida que os países da Europa Central e da Europa Oriental se sintam confiantes o suficiente para levantar a cabeça e protestar… Por exemplo, até o Tratado de Nice, que entrou em vigência em 2002, os cinco maiores países da União Européia (maiores em população: Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Espanha)  tinham dois “comissários” na Comissão Européia – o restante tinha apenas um. O Tratado de Nice, já sob pressão dos países pequenos, removou esse poder adicional dos países maiores. No Conselho de Ministros (em que cada país membro tem um representante), e que é o real corpo legislativo da União Européia, costumava exigir-se unanimidade para aprovação de qualquer  medida. A França e o Reino Unido vetaram várias medidas importantes, com base em seus interesses. Na verdade, antes de o Reino Unido fazer parte da União Européia, a França, por decisão pessoal de De Gaulle, duas vezes vetou o seu ingresso – por considerá-la mais aliada com os Estados Unidos do que com o resto da Europa. Com o crescimento do número de países, torna-se inviável exigir ou esperar unanimidade em qualquer coisa. O sistema de votação agora é predominantemente a maioria qualificada – em que o voto de cada Ministro tem um respectivo peso, determinado em função da população do país que ele representa, reservando-se a unanimidade apenas para questões realmente importantes (como, por exemplo, o país sede dos vários órgãos… – dá vontade de rir). O Tratado de Nice fixou os seguintes pesos para os votos dos respectivos países: Alemanha, Reino Unido, França e Itália: 29; Espanha e Polônia, 27; România (quando entrar), 14; Holanda, 13; Grécia, República Tcheca, Bélgica, Hungria, e Portugal, 12; Suécia, Áustria e (quando entrar) Bulgária, 10; Eslováquia, Dinamarca, Finlândia, Irlanda, e Lituânia, 7; Látvia, Eslovênia, Estônia, Chipre (parte grega), e Luxemburgo, 4; Malta, 3. Para alguns atos do Conselho, exige-se o mínimo de 258 votos, desde que tenham vindo da maioria dos países da União; para outros atos, exige-se o mínimo de 258 votos, desde que tenham vindo de pelo menos dois terços dos países da União; e assim vai. Eu pergunto: tem jeiro de isso funcionar a longo prazo?

Além disso, há os países que se consideram donos da União Européia – a França, em especial. Quando os últimos dez países estavam para ser admitidos – todos eles da Europa Central e do Leste – surgiu a questão da guerra do Afganistão e, logo depois, do Iraque. A maior parte deles apoiou os Estados Unidos e até mesmo forneceu soldados. A França, como se sabe, ficou contra. Jacques Chirac, presidente da França, resolveu passar uma descompostura verbal nos novos países – dizendo algo que parecia sugerir que, se eles fossem se alinhar com os Estados Unidos, seria bom que nem entrassem na União Européia. Recebeu uma saraivada de críticas dos chefes de governo e líderes políticos desses países. A França, mais uma vez, achou que podia mandar na União Européia – como no tempo de De Gaulle, em que fez o que quis.

(Além de vetar a entrada do Reino Unido duas vezes, a França, numa ocasião, se viu, numa votação que não exigia unanimidade, prestes a ser o único país a votar contra uma medida. O que fez? Removeu sua representação da União Européia e assim bloqueou, por um bom tempo, as reuniões em que coisas importantes precisavam ser aprovadas por unanimidade. Tudo isso está no livro.)

O Reino Unido, por sua vez,  gosta de ser prima donna. Custou para decidir solicitar ingresso na União Européia. Quando solicitou, foi duas vezes rejeitado pelo veto de De Gaulle. Aprendeu a lição: entrou, veta tudo que contraria seus interesses, e entrou assim pela metade: não adotou o Euro e, pelo jeito, não vai adotá-lo tão cedo. (Alguém imagina o Reino Unido abandonando a Libra Esterlina?) Estando numa ilha, não no continente europeu, o Reino Unido se sente um pouco europeu, mas, em parte, um continente próprio. Além disso, tem seus vínculos históricos, culturais, lingüísticos e estratégicos com os Estados Unidos, dos quais não vai abrir mão tão facilmente.

Mas as surpresas vêm de onde menos se esperam: o tratado que aprovaria a Constituição Européia, que exige aprovação unânime para entrar em vigor, foi rejeitado primeiro pela França, depois pela Holanda… O Reino Unido, diante disso, se julgou no direito de nem submetê-lo à apreciação… Se se exige unanimidade, e ela já foi quebrada pela França, why bother?

Posso estar aqui sendo extremamente cético. Mas acho, como disse, que a época é de dar autonomia política às regiões – na Espanha, por exemplo, a região dos catalães, dos bascos… Na própria França há regiões que desejariam mais autonomia. Todos vimos o que aconteceu nos Bálcans. Durante a Copa do Mundo, a Sérbia e o Montenegro, que eram um país só, com participação na Copa, se dividiram em dois países. Em Portugal, a região de Trás-os-Montes tem muito em comum com a Galícia – cuja língua é mais parecida com o português do que com o espanhol – que, na realidade, é o castelhano, a língua de Castela imposta às demais regiões…

Só faria sentido criar a União Européia como a união política (que já é, como Presidente do Executivo, Parlamento, Poder Judiciário, etc.), se os estados nacionais, especialmente os maiores,  cometessem eutanásia, desaparecendo do mapa e transferindo seus poderes, em parte para as regiões, e o que falta para que ela seja um Estados Unidos da Europa, para a União Européia.

O Brasil, que tem uma história bastante longa, como estado nacional, está na hora de transferir poderes (políticos, legislativos, tributários, financeiros, administrativos, judiciais) do governo central para os níveis estaduais e até mesmo os níveis regionais (infra-estaduais), tornando-se apenas um grande mercado comum, ao qual podem ser agregados outros países da América do Sul ou mesmo da América Latina. Que não se invente criar uma Comissão Sul-americana, muito menos uma Comissão Latino-americana… Já existe em São Paulo uma organização chamada Parlamento Latinoamericano, criado pelo Quércia, quando foi governador… Mas é só nome, não tem realidade de parlamento – felizmente.

Em Campinas, 18 de novembro de 2006

As fontes de nossos direitos

Gostaria de voltar à carga acerca da questão dos direitos, que já comentei algumas vezes.
 
Direitos são correlatos de deveres. Se eu tenho um direito, alguém tem o dever de me garantir esse direito (negativa ou positivamente – mais sobre isso adiante, depois de discutir o que chamei de tipos de direito).
 
Na minha forma de ver, há três tipos de direitos – no que diz respeito a sua fonte: direitos contratuais, direitos legais, e direitos naturais. Em outras palavras: se considerarmos a fonte geradora do direito, eles podem ser classificados em três grandes categorias (e, assim me parece, apenas em três).
 
Vou rapidamente comenta-los.

A. Direitos Contratuais

 
Se eu e você assinamos um contrato, mediante o qual eu me comprometo a lhe prestar um serviço (digamos, construir uma casa para você), nas condições especificadas, e você se compromete a me pagar um certo valor pelo meu serviço, novamente nas condições especificadas, então:
 
a) você tem o direito de ter uma casa construída por mim e eu tenho o dever de construir uma casa para você;
 
b) construída a casa, eu tenho o direito de receber o pagamento combinado e você tem o dever de efetua-lo.
 
Note-se que, na ausência desse contrato, esses direitos e deveres inexistem. Eles são gerados pelo contrato.
 
Note-se também que, uma vez assinado o contrato, o seu direito de que eu lhe construa uma casa é, de certo modo absoluto: eu tenho o dever incondicional de lhe construir a casa. O meu direito de receber o pagamento é, porem, condicional: se eu não construir a casa, conforme as especificações, o meu direito de receber o pagamento, e o seu dever de efetua-lo, desaparecem.
 
Esses são os direitos contratuais. Eles não subsistem sem contrato e, com contrato, eles obrigam apenas as partes signatárias do contrato.

B. Direitos Legais

 
Direitos legais são aqueles previstos em lei (e ate mesmo na Constituição). Eles se aplicam a toda uma categoria de pessoas, as vezes toda a população, independentemente de assinatura de contrato, meramente por estarem previstos em lei.
 
A lei brasileira dá aos trabalhadores o direito de ter descanso semanal remunerado. Esse direito se aplica apenas aos trabalhadores. Como a todo direito corresponde um dever, esse direito tem, como correlato, o dever, por parte dos empregadores, de garantir esse descanso semanal e de remunera-lo.
 
Aqui já começa a ficar clara a distinção entre direitos e deveres positivos (substantivos) e negativos (formais). O direito ao descanso semanal poderia ser apenas um direito negativo – nenhum empregador poderia impedi-lo de tirar um dia de folga por semana no seu trabalho. E um direito também positivo porque o descanso semanal é remunerado. Assim, o empregador não só tem o dever de não impedir você de tirar um dia de folga por semana (dever negativo, formal), ele também tem o dever de remunerar você por esse dia de descanso como se você tivesse trabalhado (dever positivo, substantivo).
 
O direito negativo ou formal é o direito de fazer alguma coisa sem que ninguém impeça. O dever negativo ou formal é o dever de não impedir alguém de exercer o seu direito negativo.
 
O direito positivo ou substantivo implica a garantia de recebimento de alguma coisa de outrem. O dever positivo ou substantivo implica a necessidade de prover alguma coisa a outrem para que este possa usufruir o seu direito positivo.
 
Assim, o direito, garantido na nossa Constituição, à educação é um direito positivo ou substantivo. Ele implica a garantia à população de escolarização gratuita (educação básica). (A escolarização tem de ser gratuita porque alguns dos titulares desse direito podem não ter como pagar por ela. Ainda que tivessem como pagar, o fato de a educação ser um direito lhes garantiria que alguém – no vaso, o estado ou o governo – teria o dever de garantir o exercício desse direito.) Por isso, a esse direito corresponde o dever positivo ou substantivo, por parte do estado ou do governo, de dar à população a educação a que ela tem direito, nos termos da Constituição.

C. Direitos Naturais

 
Num determinado momento na história da humanidade algumas pessoas propuseram a idéia de que o ser humano teria alguns direitos que independeriam de reconhecimento por parte de alguma legislação. Esses direitos seriam naturais, porque seriam inerentes a própria condição humana. Sendo naturais, também seriam inalienáveis, isto e, irremovíveis e imprescritíveis. Se alguma legislação procurasse remove-los, essa legislação seria declarada contrária ao direito natural (jus naturalis).
 
Os dois principais direitos naturais invocados foram o direito à vida (este incluindo o direito à segurança e à integridade física da própria pessoa), o direito à liberdade (este incluindo o direito de opinião e de expressão, bem como os direitos de associação e de locomoção [ir-e-vir], que garantiriam que todos poderiam exprimir seja lá o que fosse que pensassem e viver se lá como fosse que desejassem), e o direito à propriedade (o direito de a pessoa fazer o que bem desejar com os frutos de seu trabalho).
 
Esses direitos sempre foram concebidos como negativos: todas as outras pessoas e todas as instituições (inclusive o estado ou o governo) têm o dever de não colocar a minha vida, a minha segurança e a minha integridade física em risco, de não me impedir de pensar e dizer o que queira e de viver como eu queira, nem, tampouco, de fazer o haja por bem com os frutos do meu trabalho.
 
Freqüentemente os proponentes da tese dos direitos naturais escreveram como se os direitos naturais fossem alguma coisa quase que biológica ou até mesmo cósmica. Uns dizem que nascemos livres. Outros dizem que Deus nos criou livres. Isso é apenas uma maneira de dizer. O que a tese dos direitos naturais afirma é que devemos operar com base no pressuposto de que temos certos direitos que são irremovíveis, inalienáveis, imprescritíveis, e que, portanto, nem mesmo a legislação maior de um país pode remove-los de nós.
 
Sendo a vida um direito natural, ninguém tem pode ter o direito de nos tirar a vida – exceto nós mesmos.
 
Sendo a liberdade um direito natural, ninguém pode ter o direito de nos privar dela, em qualquer de suas manifestações.
 
Sendo a propriedade um direito natural, ninguém pode ter o direito de desapropriar os nossos bens. 
Se se aceitam esses direitos, como se justifica, no caso do direito à vida, a eventual instituição da pena de morte, no caso do direito à liberdade, a instituição generalizada de penas que envolvem encarceramento, e, no caso do direito à propriedade, vários mecanismos que permitem, em condições especificadas, a desapropriação, por parte do estado ou do governo, de nossos bens? 
 
Comecemos com o encarceramento.
 
O estado ou o governo é visto, nesse contexto, como o garantidor dos direitos dos cidadãos – dos direitos naturais, dos direitos legais complementares, e até mesmo dos direitos livremente assumidos por outrem através de contratos.
 
Se alguém viola, ou coloca em perigo, esses direitos da população (em especial os direitos naturais), o estado ou o governo teria não só o direito como o dever de restringir temporariamente a liberdade desse individuo, para proteger e garantir os direitos da população. Restringindo-se assim a liberdade de uns poucos preserva-se o direito a liberdade de todos os demais.
 
No tocante à pena de morte, algumas sociedades concluíram, em um determinado momento, que algumas violações dos direitos naturais (em especial do direito à vida) são tão odientas (hediondas) e injustificáveis que quem as perpetra merece ter o seu direito a vida definitivamente extinto (posto que não dá para restringi-lo ou suspende-lo temporariamente). Pode-se não concordar com essa postura, mas o raciocínio e basicamente esse. Extinguindo-se assim o direito à vida de uns poucos que violam esse direito dos demais, preserva-se o direito à vida de todos os outros.
 
No tocante à desapropriação de bens, estados democráticos procuram cuidar de que só aconteçam em casos extremos, mediante processo em que a vítima tem plenas condições de contestar, e, caso a decisão seja pela desapropriação, que ela seja feita com a devida compensação em preços de mercado.
 
A Constituição Brasileira exclui uma qualificação ou restrição injustificável ao direito à propriedade. Segundo a ela, o direito existe se a propriedade cumpre sua "função social" – uma das muitas besteiras esquerdizantes.
 
o O o
 
Não consigo imaginar nenhuma outra fonte de direitos. Como disse, este é um esboço de um tratamento filosófico ou sistemático da questão dos direitos. Não é um tratamento histórico, que discute como e que surgiu a noção de direito, a quem se aplicava originalmente, como é que evoluiu historicamente, etc. O tratamento filosófico da questão não invalida o tratamento histórico, nem vice-versa.
 
Em Salto, 1º de março de 2006

A "relativização" dos direitos individuais

Transcrevo aqui minha discussão com Kennedy Alencar

Kennedy Alencar defende, no artigo transcrito abaixo, a tese de que "numa sociedade civilizada, não deve existir um direito absoluto". O corolário dessa tese é de que a defesa de direitos absolutos caracterizaria a barbárie.

Alencar tenta provar a sua tese dando um exemplo de livro texto: "O direito à liberdade de ir e vir é relativizado quando um cidadão acusado de um crime é julgado e condenado à prisão num devido processo legal".

No exemplo dado, porém, não se trata de "relativização" dos direitos individuais (os chamados "direitos sociais" e de outras gerações, além da primeira, nem considero direitos).

A legislação de diversos povos, mesmo os mais antigos, foi construída em cima do "jus talionis": o direito de retaliação, o "olho por olho, dente por dente" mencionado na Bíblia. Assim sendo, o criminoso, condenado por transgredir o direito alheio, perdia os seus próprios direitos. Tradicionalmente, se alguém matava, era punido com a morte; se mutilava, era punido com mutilação equivalente. Hoje, aqui no Brasil, a punição é mais branda: prevê, mesmo para os crimes mais graves, como o assassinato, apenas a perda de liberdade de ir e vir (embora essa pena não se aplique a todos os crimes, como parece imaginar o Alencar).

Não se trata, portanto, de "relativização" de direito individual. Trata-se, isto sim, do princípio, perfeitamente defensável, de que a pessoa que comprovadamente viola direitos individuais de outrem perde o direito de invocar esses mesmos direitos.

Alencar poderia ter achado exemplos melhores.

Eu poderia imaginar que, no exercício de meu direito de liberdade de expressão (expressão entendida no sentido lato e envolvendo mais do que a liberdade de expressão do pensamento) eu deveria poder tocar trombone sem surdina em meu apartamento às 2 horas da madrugada. A legislação (ou ar normas reguladoras da legislação) da maior parte dos povos proíbe isso — porque nesse horário as pessoas em geral desejam exercer o seu direito de descansar sem perturbação. Seria este um melhor exemplo do que Alencar pretende seja a "relativização" dos direitos individuais?

Também não é. A tese da naturalidade dos direitos individuais parte do princípio de que eles são inerentes ao fato de ser humano. Isso significa que todos os seres humanos os possuem, em iguais condições, simplesmente pelo fato de serem humanos. Na prática, isso significa que o meu direito termina onde começa o do outro. Não sou só eu que tenho direitos: o o outro também tem. Logo, na prática, há que se harmonizar o exercício do meu direito com o exercício do direito do outro. Isso se faz mediante algum tipo de negociação ou acomodação tácita. Durante o dia, até digamos às 22 horas, eu posso exercer o meu direito de tocar trombone. Das 22 às 8 horas da manhã, você pode exercer o seu direito de descansar sem ser perturbado pelo meu trombone (ou pelas festas barulhentas do pessoal do andar de cima).

Em outras palavras: não se trata de "relativização": trata-se de uma tentativa de compatibilizar conflitos no exercício de direitos, ambos perfeitamente justificáveis.

Acho que foi um dos Marx (não o de O Capital, mas um daqueles outros, mais divertidos e menos perigosos) que disse que toda vez que alguém falava em cultura ele tinha a tendência a proteger o bolso em que estava a carteira. Eu, toda vez que alguém fala em relativizar direitos individuais tenho a tendência a sair e comprar uma arma.

Acho que foi isso que a população brasileira sentiu ontem ao sufragar de forma esmagadoramente majoritária o NÃO.

Em Campinas, 24 de outubro de 2005

[Abaixo, a transcrição do artigo de Kennedy Alencar]

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21/10/2005

"Sim" é melhor opção no referendo

Acontece no domingo (23/10) o referendo que pergunta se "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido" no Brasil. A resposta mais sensata é "sim". Assinalar "não" significa manter a atual legislação sobre o tema, que autoriza esse tipo de comércio.

Os que defendem "não" têm dois argumentos principais:

1) Não querem abrir mão de um direito individual. Alegam que o cidadão deve poder comprar um arma para se defender se julgar isso a melhor opção.

2) A incapacidade provada e inconteste do Estado brasileiro de dar uma segurança pública de boa qualidade à população não recomenda que ela se desarme enquanto os bandidos continuam armados até os dentes.

Numa sociedade civilizada (custamos muito a chegar até aqui e ainda temos bastante a caminhar), não deve existir um direito absoluto. O direito à liberdade de ir e vir é relativizado quando um cidadão acusado de um crime é julgado e condenado à prisão num devido processo legal, por exemplo.

Restrição a direitos é uma convenção da sociedade que, se democraticamente decidida, é legal e legítima. O referendo de domingo, portanto, está aí para conferir legalidade e legitimidade à restrição de um direito se a maioria julgar pertinente.

Um Estado sem restrição a direitos é um Estado do vale tudo. E ninguém tem o direito de fazer o que lhe dá na veneta em qualquer assunto de sua vida.

Quanto à falta de segurança pública, não será a manutenção do comércio de armas e munição que irá melhorá-la. Estatísticas mostraram redução de mortes por conta da campanha do desarmamento voluntário. Votar "não" é deixar tudo como está. E não está nada bom.

Bandidos continuarão armados vença o "sim", ganhe o "não". Mas, certamente, terão mais dificuldade para formar seus arsenais se houver uma proibição seguida de uma rigorosa fiscalização –esta uma cobrança imediata que deve ser feita às autoridades.

Votar "sim" é dar uma chance a um novo tipo de política pública. No desesperador quadro de violência do Brasil, é uma tentativa que merece uma chance.

Kennedy Alencar, 37, é colunista da Folha Online e repórter especial da Folha em Brasília. Escreve para Pensata às sextas e para a coluna Brasília Online, sobre os bastidores da política federal, aos domingos.

E-mail: kalencar@folhasp.com.br

A tentativa de “desconstruir” a Vitoria do NÃO já Começou

O que salva a Folha é ter o Demétrio Magnoli como colunista… Vide, abaixo, o texto completo de seu artigo na edição de hoje. Mas transcrevo o início aqui:

“Agora, os santarrões têm de substituir a festa por uma narrativa política e já começam a manufaturar uma nova mentira: inspirados num Pelé de 30 anos atrás, dizem que o povo não sabe votar. Que o povo é ‘conservador’ e vota contra seus próprios interesses. E que eles, os ‘esclarecidos’ e ‘progressistas’ isto é, Lula, Márcio Thomaz Bastos, Chico Alencar, Sarney, ACM Neto, Raul Jungmann, Marco Maciel e Renan Calheiros continuarão a lutar ‘pela paz’, explicando ao povinho burro que a culpa pela criminalidade não é do Estado mas dos cidadãos ávidos por armas e sempre prontos a atirar uns nos outros. Eles destilaram uma santimônia pegajosa, abraçaram lagoas e cristos, mas não conseguiram falar em nome do povo. Agora, precisam seqüestrar a mensagem do povo e torcer seu significado.”

O mais importante da coluna do Magnoli é isto: a denúncia de que está em curso a elaboração de uma “narrativa política”, mentirosa, que “seqüestra a mensagem do povo e torce seu significado”.

Ontem à noite ouvi no Canal 40 da Net (Canal de Notícias da Globo) um cara de São Paulo (esqueço seu nome), que mal disfarçava a sua irritação com o resultado do referendo, dizer que, na verdade, o voto havia sido a favor do Estatuto do Desarmamento, e contra apenas um de seus artigos, e que a “voz do povo” era no sentido de que o governo, agora, deveria aplicar com toda a seriedade os demais 34 artigos do citado Estatuto… Bela reconstrução do resultado, não?

Hoje a própria Folha diz, no seu Editorial, continuando a mentiragem: “A vitória do ‘não’ no referendo de ontem foi um triunfo publicitário. A frente parlamentar contrária à proibição do comércio de armas e munições mostrou-se mais competente do que os partidários do ‘sim’. Conseguiu pespegar a idéia de que restrições mais severas à comercialização desses itens violaria o direito à autodefesa dos cidadãos. Uma vitória do ‘sim’ não teria suprimido direitos, tampouco teria implicado a proibição total do comércio de armas, o qual permaneceria lícito para os que possuem porte.”

Tá certo. Não nego que a campanha do NÃO tenha sido infinitamente superior à do sim. Mas caracterizar a vitória do NÃO como mera manobra publicitária é dar uma de avestruz — e avestruz de elite, porque acha que o povão é facilmente enganado… É verdade que o exemplo da eleição de Lulla em 2002 está aí pra provar que o povão e até mesmo as elites políticas podem ser vítimas de propagandas e publicidades que resultam em estelionato eleitoral. Mas no referendo, o povo, que inicialmente tendia para o sim, conseguiu ver que estavam tentando fazê-lo de trouxa de novo e reagiu à altura.

E a mentira da Folha, de que “Uma vitória do ‘sim’ não teria suprimido direitos”… Tá, estou acreditando… Se a Folha não tivesse se declarado a favor do sim, quando o parecia que o sim iria ganhar, soaria mais plausível…

Também na Folha de hoje vem o Jânio de Freitas anunciando que, a despeito das aparências, “nem o ‘sim’ nem o não’ venceram o referendo . . . O vencedor do referendo foi o Grande Medo”… Quem foi que explorou o medo na campanha??? Foi a campanha do sim, que insistiu em trazer fotos e depoimentos de gente que tinha perdido parente por assassinato a bala. O sim explorou o medo da população — e perdeu feio, em todos os estados da Federação. A vitória do NÃO é a vitória do anti-medo.

Na rádio, hoje cedo, se dizia “Venceu o medo, perdeu a paz”… Venceu o anti-medo. Ganhou a paz. No Rio Grande do Sul, o estado mais armado do país (porporcionalmente ao número de habitantes), o NÃO ganhou a maior das lavadas. Isso porque o Rio Grande do Sul, apesar de ser o estado mais armado do país, é, segundo Lúcia Hypólito na TV ontem, o estado em que há o menor número de homicídios por arma de fogo (porporcionalmente ao número de habitantes). Mais armas, menos crimes…

Triste mesmo é ler as entrevistas com os intelectuais partidários do sim (a “burritsia”, não a “intelligentsia”). Para a maioria deles, ganhou o país, que provou que a democracia direta pode funcionar… Se o Jânio de Freitas acha que nem o sim nem o não ganharam, esses intelectuais acham que todo mundo ganhou… Tentativas vãs de desconstruir a vitória do NÃO…

Agora (dois anos depois de instituído o referendo, período em que eles imaginavam que iriam ganhar fácil) a burritsia partidária do sim critica o referendo em si, que foi “mal posto”, “inoportuno”, “um equívoco”, “um erro de enfoque”, “totalmente descabido” — vide “Para intelectuais, referendo errou alvo”, matéria da Folha de hoje que transcrevo abaixo, depois do artigo do Magnoli. Culpam o governo por ter “confundido os votantes”. (ERRADO: o governo TENTOU confundir os votantes — mas não conseguiu… O resultado do referendo não decorre de confusão dos votantes, mas, sim, de clareza de visão).

Prossigo citando a matéria sobre a burritsia. “O cientista político Fábio Wanderley Reis, professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), vê a vitória do ‘não’ como ‘resultado de um eleitorado desinformado e pouco atento’. Para Reis, que votou no ‘sim’ [precisava dizer???], não havia razão para levar o tema a consulta popular”.

O povo não sabe votar, diz a elite da esquerda. É desinformado, desatento, facilmente manipulável. Para ela a campanha do NÃO “confundiu o eleitor”. Num raro momento de certa candura, porém, o professor Fábio Wanderley Reis não esconde o que pensa. Ele acha que foi um erro ter feito uma consulta popular sobre essa questão… Diz com todas as letras que se a gente (i.e., a burritsia) tivesse resolvido esse problema aqui entre nós, a solução teria sido muito mais adequada…

José de Souza Martins, professor de sociologia da USP, afirma que a população foi “enganada, como se estivesse decidindo entre marcas de cigarro ou marcas de salsicha”, por “uma concepção mercantil de disputa”… Dá vontade de rir.

Roberto Romano, meu colega na UNICAMP, “ataca o pouco respeito à ‘inteligência da cidadania’, que é manipulada ‘com propaganda ou carismas pré-fabricados'”. Parece-me que quem tem pouco respeito para com a inteligência da cidadania é ele, que acha que ela pode ser facilmente manipulada… É verdade que, numa admissão que parece pouco coerente com o que acabei de citar, ele afirme, corretamente, que “o eleitorado . . . percebeu as manobras dos seus representantes oficiais” — e que “muitos políticos [juízes, advogados, promotores] brasileiros insistem em tratar a cidadania como fossem seus tutores, considerando-se os únicos adultos num país de crianças”.

É isso. Por enquanto.

Em Campinas, 24 de outubro de 2005

Segue transcrição de matérias da Folha

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Folha de S. Paulo
24 de outubro de 2005

ARTIGO

A mensagem dos cidadãos

DEMÉTRIO MAGNOLI
Colunista da Folha

Eles armaram o circo, instalaram a confusão e fabricaram uma pergunta capciosa. Contrataram os fogos e a fanfarra. Programaram a comemoração. Mas o povo disse “não!”.

No referendo de ontem, o povo derrotou o governo, a maioria absoluta da elite política, a organização hegemônica de mídia e as ONGs milionárias.

Agora, os santarrões têm de substituir a festa por uma narrativa política e já começam a manufaturar uma nova mentira: inspirados num Pelé de 30 anos atrás, dizem que o povo não sabe votar. Que o povo é “conservador” e vota contra seus próprios interesses. E que eles, os “esclarecidos” e “progressistas” isto é, Lula, Márcio Thomaz Bastos, Chico Alencar, Sarney, ACM Neto, Raul Jungmann, Marco Maciel e Renan Calheiros continuarão a lutar “pela paz”, explicando ao povinho burro que a culpa pela criminalidade não é do Estado mas dos cidadãos ávidos por armas e sempre prontos a atirar uns nos outros.

Eles destilaram uma santimônia pegajosa, abraçaram lagoas e cristos, mas não conseguiram falar em nome do povo. Agora, precisam seqüestrar a mensagem do povo e torcer seu significado. Indiferentes ao ridículo, chegam a sugerir que os cidadãos votaram contra o “mensalão”, não contra a proibição, como se a quadrilha dos corruptores já não estivesse exposta dois meses atrás, quando o “sim” tinha dois terços das intenções de voto.

O povo não é burro: decifrou a pergunta, desarmou a armadilha e enviou uma série de mensagens claras e nítidas.

1 – A esmagadora maioria dos brasileiros não tem armas. Mesmo assim, os eleitores disseram que o Estado não pode tomar-lhes um direito natural, que é o direito de defender a sua casa e a sua vida;

2 – Os eleitores disseram que o Estado não pode dividir os cidadãos em duas classes jurídicas, permitindo a proliferação de empresas de segurança privada enquanto proíbe a autodefesa armada dos homens de poucas posses;

3 – Os eleitores votaram contra o governo, mas com pertinência. Eles exigiram o fim da empulhação e do papo furado. Disseram que o culpado pela liberdade do crime é o governo, que não cumpriu a promessa de elaborar um plano nacional de segurança pública e não reformou, unificou e limpou as polícias.

Que ninguém se engane. Ficou registrado na memória coletiva que, em dezembro passado, os ministros do Trabalho, Ricardo Berzoini, e da Cultura, Gilberto Gil, negociaram com os traficantes do Complexo da Maré as condições da visita à favela da Vila São João, onde lançaram um programa de qualificação profissional. Por imposição do tráfico, as autoridades subiram o morro sem segurança armada, protegidos pela milícia dos bandidos.

Os cidadãos disseram “não!” exatamente a isso. Os brasileiros não correram atrás dos brucutus armados que têm saudade da ditadura. Simplesmente, estão fartos das autoridades que “são da paz”. Querem guerra à corrupção e à violência policial. Querem guerra às prerrogativas dos traficantes, não uma hipócrita “guerra às drogas” que criminaliza os usuários e provoca chacinas de crianças. Querem a restauração da ordem pública e dos direitos das pessoas. Os candidatos a presidente deveriam tomar nota.

(Demétrio Magnoli é doutor em geografia humana pela Universidade de São Paulo e colunista da Folha)

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Folha de S. Paulo
24 de outubro de 2005

Para intelectuais, referendo errou alvo

De acordo com eles, há questões muito mais importantes a serem discutidas no país no que diz respeito à questão da segurança

MARCOS FLAMÍNIO PERES
Editor do Mais!

O referendo sobre a proibição de vendas de armas de fogo foi um instrumento legítimo da democracia, mas errou o alvo, conforme apontam cinco intelectuais ouvidos pela Folha.

Para a antropóloga Alba Zaluar, professora do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e referência no estudo da violência urbana no país, o referendo foi um “equívoco”.

Para ela, que votou no “sim”, há questões muito mais importantes a serem discutidas no país no que diz respeito à segurança, como a corrupção policial e o controle dos arsenais das Forças Armadas e das polícias. Ela avalia a vitória do “não” como um voto de protesto, um claro recado ao governo de que a população está insatisfeita com a política de segurança”.

Autora de livros como “Integração Perversa – Pobreza e Tráfico de Drogas” (ed. FGV), Zaluar cita dados de várias pesquisas para afirmar que o “Brasil não tem uma população armada”: menos de 5% dos domicílios brasileiros possuem armas de fogo, enquanto nos Estados Unidos esse índice atinge 34%.

Em cidades consideradas violentas, como São Paulo e Rio de Janeiro, esses índices são de 2,5% e 4,5%, respectivamente.

Portanto, não é daí que provêm as armas utilizadas pelos criminosos, conclui, mas do exterior e de arsenais da polícia e das Força Armadas. Nesse sentido, o referendo foi “um erro de enfoque”, diz.

É essa também a opinião de Roberto Romano, professor titular de ética e filosofia política na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), para quem “as armas continuarão a penetrar no território brasileiro por meio do contrabando”, além de poderem ser adquiridas “por meio de furto de integrantes das polícias e das forças armadas”. O problema da segurança no Brasil “sofre com a incompetência governamental”, diagnostica Romano.

Para José de Souza Martins, professor de sociologia da USP, o “governo propôs uma questão grande e fez uma pergunta pequena, o que confundiu os votantes”.

Embora considere o referendo um instrumento legítimo, ele foi “mal utilizado”.

Eleitorado desinformado

É legítimo “porque representa um alargamento das alternativas democráticas na expressão do ponto de vista do povo”. Foi mal utilizado “porque o legislador não levou em conta a complexidade do problema da violência e circunscreveu a pergunta ao comércio legal de armas, que é só uma parte da questão”. Mas Martins, autor de “Exclusão Social e a Nova Desigualdade” (ed. Paulus), pondera que o referendo contribuiu “para alargar nossa restrita concepção de democracia”.

Menos entusiasta, o cientista político Fábio Wanderley Reis, professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), vê a vitória do “não” como “resultado de um eleitorado desinformado e pouco atento”. Para Reis, que votou no “sim”, não havia razão para levar o tema a consulta popular.

É da mesma opinião Ronaldo Vainfas, professor de história na Universidade Federal Fluminense (UFF), que considera “totalmente descabido” submeter o comércio de armas e munições a voto popular. Trata-se de uma “ilusão de cidadania”, afirma o historiador, que é especialista em Brasil Colônia e no estudo nas formas de coerção utilizadas pela Igreja e pelo Estado.

Para ele, “o “sim” ou o “não” pouco importam: a violência continuará, as mortes também continuarão, com armas de fogo comercializadas sobretudo no contrabando, pois o percentual de armas legais vendidas no país é mínimo. Todos sabiam disso, mesmo os que defendiam o sim na base do “paz e amor'”.

A banalização da campanha também é alvo de duras críticas.

Para Reis, o grupo que apoiava o “não” contrapôs de maneira “muito maniqueísta o bandido ao indivíduo desarmado”, confundindo o eleitor.

Já para Martins, o referendo foi alvo de “uma concepção mercantil de disputa” que levou a população a ser “enganada, como se estivesse decidindo entre marcas de cigarro ou marcas de salsicha”.

Ele culpa os tribunais eleitorais por terem tratado o referendo “de modo tão primário”.

Romano, autor de “O Caldeirão de Medéia” (ed. Perspectiva), entre outros, vai na mesma direção e ataca o pouco respeito à “inteligência da cidadania”, que é manipulada “com propaganda ou carismas pré-fabricados”.

Ele vê a vitória do “não” como um “alerta”, pois “o eleitorado amadureceu nos últimos 20 anos e percebeu as manobras dos seus representantes oficiais”. Para ele, “muitos políticos [juízes, advogados, promotores] brasileiros insistem em tratar a cidadania como fossem seus tutores, considerando-se os únicos adultos num país de crianças”.

Pois, arremata, “os representantes sabem que, em duas palavras, nenhuma verdade concreta é obtida em questões complexas. As duas respostas exigem árduas razões jurídicas e técnicas”.

Rita Lee e o referendo de hoje

[Transcrevo aqui, esclarecendo que respondo a um artigo indicado como sendo de Rita Lee, que foi colocado hoje, dia 23/10/2005, dia do referendo, na lista dos professores da Faculdade de Educação da UNICAMP, pela Profa. Ana Lúcia Goulart de Faria. Sugiro que os leitores leiam o artigo de Rita Lee primeiro, que, para conveniência, é transcrito abaixo].
 
[Nota acrescentada em 25/10/2005: Fui informado hoje de que o texto em questão não seria de autoria de Rita Lee, mas, sim, faria parte de um artigo de Heloneida Studard, publicado originalmente no Jornal do Brasil de 6/2/2001 (! bem antes do Estatuto do Desarmamento e do referendo do dia 23, portanto). Fui verificar e eis que, no site, há um artigo que contém todo o artigo atribuído a Rita Lee (com pequeníssimas mudanças). Para permitir o cotejo, transcrevo a seguir o texto reivindicado por Heloneida Studard, tendo-o retirado do site dela: http://www.heloneidastudart.jor.br/artigos/poderdesarmado.htm. Os meus comentários não são afetados pela autoria do texto, a não ser onde me refiro às drogas. Interpelei a Profa. Ana Lúcia, na lista dos professores da Faculdade de Educação da UNICAMP, sobre a autoria do texto que ela compartilhou.]
 
Desarmados nascemos todos, mulheres e homens. Essa lenga-lenga de que mulher nasce desarmada, porque não tem pinto, enquanto homem nasceria armado, porque tem, é conversa pra boi dormir. Nem Rousseau, com todo o seu naturalismo simplista, compraria essa enrolação.
 
Olhando o meu netinho de seis meses, que dormiu aqui em casa de ontem pra hoje, o que se vê é um serzinho totalmente desarmado, frágil. A última coisa que ocorre, ao contemplar o pintinho dele durante a troca de fraldas ou do banho, mesmo (acredito) para mulheres desarmadas de espírito, é que ali esteja uma arma, o símbolo de uma pistola ou de uma espada, o poder (em potencial) de estuprar, de forçar uma penetração indesejada. As drogas que a Rita Lee tomou devem ter afetado o cérebro dela.
 
Está Rita Lee a sugerir que a violência é um fenômeno tipicamente masculino, biologicamente determinado pelo fato de que a natureza deu aos homens um penduricalho que as mulheres não têm? E se estiver, estão nossas professoras de educação concordando com ela? Para acabar com a violência, basta liqüidar com os homens, ou então castrá-los, ou simplesmente ocupar o poder no lugar deles? Marta Suplicy é menos inclinada à agressividade do que o Eduardo Suplicy simplesmente porque ela não tem um pinto e ele tem? É a isso que se reduz o referendo de hoje???
 
Se somos escravos da biologia, qual o significado social do fato biológico de que mulheres têm peitos (peitões, quero dizer) e homens não os têm? Os peitos são símbolos do quê? Espero que a Ana Lúcia esclareça — já que da Rita Lee duvido que venha qualquer esclarecimento.
 
Se formos invocar a biologia, vamos provavelmente descobrir que as fêmeas, especialmente depois de parir e quando acompanhadas de sua prole, são muito mais violentas do que os machos… É verdade que são violentas na defesa da prole, na defesa daquilo que elas produziram, daquilo que é seu — enfim, ousaria eu dizer na defesa de sua propriedade???
 
Não vivemos no Jardim do Éden. Vivemos num mundo em que homens e mulheres aprendem a ser violentos. Se as mulheres alcançarem hegemonicamente o poder, essa realidade não vão mudar nem um tico.
 
Não gosto de violência, não gosto de guerra, não gosto de sangue. Mas não sou pacifista. Acredito, com toda a convicção possível, de que não devo ser o primeiro a usar a força contra o meu próximo. Mas acredito, com igual convicção, que se alguém usar a força contra mim, tenho todo direito de reagir — com qualquer arma a que puder ter acesso.
 
O referendo de hoje se situa neste contexto: pode o governo, cuja função primeira é garantir o exercício de meus direitos, atribuir-se o direito de me privar do direito de me defender contra a violência e a agressão alheia — especialmente quando ele, aqui no Brasil, nada faz para me proteger dessa violência?
 
Mulheres, a quem a natureza deu, em média, menor tamanho e menor força física do que aos homens, deveriam ser capazes de apreciar o fato de que uma arma pode, no devido momento, ajudá-las a impedir um estupro, uma penetração forçada, uma violação daquilo a que só por consentimento se deveria ter acesso.
 
Em 23 de outubro de 2005
 
—–Original Message—–
From: docentesfe-bounces@listas.unicamp.br
On Behalf Of Ana Lucia Goulart de Faria
Sent: Sunday, October 23, 2005 11:32 AM
To:
docentesfe@listas.unicamp.br
Subject: [Docentesfe] ENC: Rita Lee
Importance: High
 
Eis a opinião da Rita Lee. Abraço, voto sim, Ana Lúcia (Goulart de Faria)
 
Mulheres na Visão da Rita Lee
 
Por mim, acho que só as mulheres podem desarmar a sociedade, até porque elas são desarmadas pela própria natureza: Nascem sem pênis, sem o poder fálico da penetração e do estupro, tão bem representado por pistolas, revólveres, flechas, espadas. Ninguém lhe dá, na primeira infância, um fuzil de plástico, como fazem os meninos, para fortalecer sua virilidade e violência.
 
As mulheres detestam o sangue, até mesmo porque têm que derramá-lo na menstruação ou no parto.
Odeiam as guerras, os exércitos regulares ou as gangues urbanas, porque lhes tiram os filhos de sua convivência e os colocam na marginalidade, na insegurança e na violência.
 
É preciso voltar os olhos para a população feminina como a grande articuladora da paz. E para começar, queremos  pregar o respeito ao corpo da mulher. Respeito às suas pernas que têm varizes porque carregam latas d’água e trouxas de roupa. Respeito aos  seus seios que perderam a firmeza porque amamentaram seus filhos ao longo dos anos. Respeito ao seu dorso que engrossou, porque elas carregam o país nas costas.
 
São as mulheres que irão impor um adeus às armas, quando forem ouvidas e valorizadas e puderem fazer prevalecer a ternura de suas mentes e a doçura de seus corações.

Amanhã, voto NÃO

Quem me dá a honra de acompanhar este blog sabe que sou uma pessoa argumentativa. Gosto de discutir os prós e os contras de várias questões que me afetam ou interessam. Chego a ser até chato nas minhas firulas argumentativas. Muito cedo (durante o Ensino Médio, antigamente chamado de Clássico, na modalidade que cursei) me apaixonei pela filosofia e pela lógica. Sempre tive um certo desprezo pela retórica. Pareceu-me, desde sempre, que a retórica (a velha ou a nova) só é chamada quando a lógica não encontra argumentos convincentes… Por isso, resolvi ficar com o que realmente importa.

Por que digo isso? Porque vou apresentar, adiante, meus argumentos para votar NÃO amanhã, 23 de outubro, no referendo inventado por políticos que não têm o que fazer e ficam procurando jeito de interferir com os direitos da gente, a duras penas conquistados.

Antes de entrar nos meus argumentos, porém, devo confessar que desenvolvi algo que os americanos chamam de “rule of thumb” (literalmente, “regra de polegar” ou “regra de bolso” – uma regra prática) que me permite firmar um posicionamento inicial, sempre provisório, é verdade, acerca de questões sobre as quais não estou tão bem informado como desejaria. Conforme a questão, depois me informo melhor e tomo uma posição mais bem fundada em fatos e argumentos. Mas para um posicionamento inicial provisório a “regra de bolso” em questão é quase infalível. Ei-la: “Se um desses, Marilena Chaui, Emir Sader, ou Rubem César Fernandes, for a favor, eu me inclino a ser contra. Se os três forem a favor, não tenho dúvida nenhuma de que, levantados os fatos e analisados os argumentos, serei contra”. Como disse, essa regra me tem sido quase infalível. (Poderia tentar explicar por quê, mas isso me levaria muito longe do tópico deste artigo).

Na questão objeto do plebiscito, os três são unânimes: vão votar sim. Logo, eu, mesmo antes de estudar a questão com maior profundidade, tinha certeza de que iria votar NÃO. O estudo da questão apenas confirmou essa “intuição original”.

Diferentemente do Reynaldo Azevedo, editor da revista Primeira Leitura, que, no último número da revista, escreveu magistral artigo sobre o assunto, justificando o seu voto NÃO, e disse que iria votar assim apesar de ter muitos amigos cuja opinião ele respeitava que iriam votar sim, eu praticamente não tenho amigos cuja opinião eu realmente respeite que vão votar sim. Encontrei, isto sim, várias pessoas cuja opinião eu não respeito que vão votar NÃO – o que significa que várias pessoas vão fazer a coisa certa pelas razões erradas…

Vou iniciar com meus argumentos mais fracos – progredindo para os mais fortes.

Primeiro, ressalto a forma meio sem-vergonha, malandra (ou então totalmente inapta) com que foi formulada a pergunta do referendo. “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?" A pergunta correta teria sido algo assim: “A aquisição de armas de fogo e munição para a defesa pessoal, para a caça, e para o lazer deve continuar a ser um direito individual no Brasil?” Ninguém teria dúvidas ou faria confusão com essa pergunta – como tem e faz com aquela.

É verdade que os defensores do NÃO exploraram bem a redação ruim (ou mal intencionada) da pergunta do referendo. Imagino que os defensores da proibição tenham imaginado que o povo diria mais facilmente sim do que NÃO. Acabaram por enganar-se redondamente. Os defensores do NÃO convenceram o povo de que o governo estava querendo enganá-lo, para roubar-lhe mais um direito. Capitalizaram no clima anti-governo que os escândalos no Congresso vem gerando: o NÃO soa como um não ao governo e à corrupção que grassa no governo e no PT, partido que lhe dá sustentação. Aproveitaram para deixar claro que a segurança pública é a função número um do governo e que este não vem dando a mínima atenção a essa questão – preferindo prender espalhafatosamente a dona da Daslu e os Malufes que, com certeza, nunca deram um tiro em ninguém durante toda sua vida. Mostraram que a proibição do comércio de armas de fogo e munição não iria desarmar os bandidos, que obtêm suas armas no mercado negro (inclusive roubando ou comprando do Exército e da polícia).

Com isso, a frente do NÃO, com programas de TV e rádio muito bem feitos pela equipe de Chico Santa Rita, pode criar anúncios rápidos bem eficazes, como este, no rádio: “Sinceramente, você acha que esse governo está investindo o suficiente em segurança pública? NÃO!!! Você acha que a polícia tem condições de proteger a população? NÃO!!!! Você acha que os bandidos vão ser desarmados? NÃO!!! Então dia 23 diga: NÃO!!!”. Habilidade marqueteira, é verdade – mas muito eficaz, e que só foi possível porque alguém tentou formular a pergunta do referendo de forma meio malandra.

Em segundo lugar, não gosto de ver a Rede Globo usando seu poder de fogo (desculpem o trocadilho) e seus artistas globais – que andam todos com seguranças armados – para defender o sim. Lembrei-me da reação do povo quando a Globo tentou fazer de conta que a campanha das Diretas Já não existia: “O povo não é bobo, fora a Rede Globo!” Os próprios coordenadores da campanha do sim perceberam que não foi uma boa botar todos os artistas globais falando a favor do sim. Caiu mal. O povo não é trouxa… E a frente do NÃO explorou bem a brecha: “Nosso artista é o povo…”

Em terceiro lugar, a frente do sim e a Rede Globo procuraram, desde o início, caracterizar a questão enfocada no referendo como sendo o desarmamento – até que a Justiça os proibiu de fazer isso. Sabidamente, a questão não é o desarmamento, e os defensores do sim sabem disso. Mas tentaram enganar a população. Foram em parte impedidos de fazê-lo – mas ainda assim a frente parlamentar continuou a se denominar “Frente Brasil Sem Armas”. Deveria ter sido impedida de fazer isso. Mas mesmo assim, o povo, que não é trouxa, não se deixou enganar.

Em quarto lugar, os programas da frente do sim mentiram deslavadamente – tanto que a Justiça Eleitoral os proibir de dizer certas coisas com a maior cara lavada. Diziam, por exemplo, como se fosse evidente, que habitantes de áreas isoladas não seriam proibidos de comprar armas e munição. Isso sabidamente não é verdade. O que o Estatuto do Desarmamento diz é que habitantes de áreas isoladas, que provem que precisam de armas para sua sobrevivência (que vivam da caça, portanto), podem ser autorizados a adquiri-las.

Em quinto lugar, os programas da frente do sim exploraram o sentimentalismo, os casos de gente que foi morta por disparos acidentais, ou em assaltos, ou em balas perdidas… Tentaram dar a impressão que, eliminando essas mortes pela proibição da comercialização de armas de fogo e munições, o problema da violência estaria eliminado e o da segurança pública resolvido…

Em sexto lugar, achei de uma baixeza sem igual a tentativa da frente do sim de caracterizar os que pretendiam votar NÃO como sendo fascitóides, ou gente que estava a mando da indústria de armamentos, ou, então, de patetas. Aquela atitude petista de que só nós somos bons, o resto é picareta ou corrupto, não pega mais. O problema, durante toda a campanha, foi colocado como se fosse simplesmente uma questão de lucro vs vida. A questão da liberdade e do direito à legítima defesa foram sumariamente ignoradas. Deu-se a impressão, em alguns programas da frente do sim, que a maioria dos assassinatos no Brasil se dá com armas de fogo usadas descuidadamente, ou com armas de fogo usadas numa situação passional, ou, então, com armas de fogo roubadas por bandidos de quem tentou se defender de um assalto no trânsito. Nem o Márcio Thomaz Bastos, soi-disant ministro da Justiça do governo, acredita nisso.

Em sétimo lugar, o referendo está previsto no Estatuto do Desarmamento – mas a data do referendo, não. O referendo poderia ter esperado um pouco, mas não: o governo e sua base no Congresso e na sociedade tentaram, a todo custo, aprovar uma data ainda este ano. As razões foram, no fundo, duas: (a) aproveitar o que parecia ser um clima favorável à aprovação da posição favorecida pelo governo, o sim; (b) colocar uma outra questão na pauta dos jornais e das conversas de botequim em substituição à corrupção no governo e à ladroagem do PT. Quem tem pressa, come cru.

Passo agora aos argumentos mais fortes. Os apresentados até aqui são corroborativos. São os argumentos que apresentarei daqui para a frente que dão sustentação à minha posição.

Primeiro argumento: Não é segredo para ninguém que sou um liberal radical, “laissez faire”, daqueles à moda antiga. Para mim, a única função do governo garantir os direitos da população, zelando pela sua segurança, mantendo a ordem pública. Para o bom funcionamento da sociedade, os cidadãos delegam ao governo o monopólio na iniciação do uso da força. Reservam para si, entretanto, o direito de defesa, caso alguém use, ou tencione usar, a força contra eles, numa situação em que não seja possível ou viável chamar a polícia. De nada adiante, porém, ter o direito de defesa se me são proibidos obter os meios de me defender. A proibição do comércio de armas de fogo e de munições é, portanto, um atentado ao meu direito de defesa contra a agressão alheia. Este o meu primeiro argumento principal.

Segundo argumento: Se o argumento anterior já faz sentido em uma sociedade em que o governo cumpre com a sua função de garantir os direitos dos cidadãos, zelando pela sua segurança e mantendo a ordem pública, faz muito mais sentido em uma sociedade, como a nossa, em que o governo é totalmente omisso na questão da segurança pública, em que a polícia (e mesmo o Exército) do governo têm medo de subir nos territórios (especialmente morros) controlados por bandidos profissionais. Nossa sociedade não corresponde ao estado da natureza de Locke, em que não há governo mas há ordem, em respeito a uma lei natural: ela corresponde ao estado da natureza de Hobbes, em que todos estão em guerra contra todos. Nessa guerra, o governo, para dar a impressão de que está finalmente fazendo alguma coisa, e já que não consegue desarmar os bandidos, quer desarmar a gente de bem. As armas dos bandidos não vão ser afetadas mesmo que o sim ganhe. Eles não compram armas e munição em lojas autorizadas. Eles não carregam porte de arma. Eles compram suas armas no contrabando ou as roubam (ou compram!) da polícia e do Exército. Ainda que o sim viesse a ganhar (o que parece improvável no momento, a levar a sério as pesquisas do Ibope e do Datafolha), os bandidos continuariam a ter acesso a armas e munições – só nós, os cidadãos de bem, é que seríamos impedidos de adquiri-las, para nos defender deles. Na verdade, se o sim ganhar, e viermos a obter uma arma no mercado paralelo, provavelmente seremos considerados pelas autoridades como mais bandidos do que os próprios bandidos. Este o meu segundo argumento principal.

Terceiro argumento: Muita gente não tem arma em casa hoje. E muita gente não quer nunca ter. Mas os bandidos não sabem quem tem e quem não tem. Essa dúvida os faz pensar duas vezes antes de invadir a casa de alguém. Se o sim vier a ser aprovado, essa dúvida dos bandidos estará eliminada: eles saberão que virtualmente ninguém terá armas em casa. O voto sim lhes dará um tranqüilo “salvo conduto” para entrar na minha e na sua casa, sabendo que não teremos com que reagir. Isso explica porque, em todos virtualmente os países em que houve uma proibição de comércio de armas e munições, como o que agora se pretende aqui, os crimes (especialmente os roubos) envolvendo violência contra a pessoa aumentaram. Este o meu terceiro argumento principal.

Quarto argumento: Mas não serão só os crimes de violência contra a pessoa que aumentarão. O contrabando e o mercado paralelo também aumentará, porque agora não serão apenas os bandidos que terão de recorrer a eles (como, de resto, já fazem), mas, sim, toda a população que não concordar com à restrição ao seu direito de defesa que a eventual vitória do voto sim lhe imporá. O governo não consegue controlar o contrabando e o mercado paralelo de nada no Brasil – controlaria o de armas e munições? Este o meu quarto argumento principal.

Quinto argumento: Matar ou tentar matar uma pessoa, sem que seja em legítima defesa, já é crime no Brasil (como em qualquer outra nação do mundo). A aquisição de uma arma de fogo, em si, nada tem de criminoso. A arma pode ser usada para caçar, para lazer (tiro ao alvo) e, naturalmente, para a legítima defesa – todas atividades perfeitamente legítimas e não criminosas. Se o governo não consegue impedir que se cometam inúmeros crimes de assassinato ou tentativa de assassinato, algo que já é claramente proibido por lei, por que proibir o comércio de armas de fogo, que têm usos legítimos, a não ser que seja para criar uma cortina de fumaça que impeça a população de ver o seu fracasso na tarefa de garantir nosso direito à vida e à integridade pessoal, zelando por nossa segurança e mantendo a ordem pública? O governo quer nos fazer crer que essa criminalidade toda que está por aí decorre do fato de alguns babacas insistem em comprar armas de fogo para se defender, só conseguindo, assim, segundo diz, aumentar o estoque de armas que os bandidos vão roubar… Este o meu quinto argumento principal.

Sexto argumento: O Estatuto do Desarmamento já é uma lei extremamente severa no controle de quem pode legalmente adquirir e portar armas. Faz pouco tempo que ele entrou em vigor. Na realidade, não foi nem testado ainda. Por que proibir, adicionalmente, e com tanta pressa, o comércio em si de armas e munições?

Poderia acrescentar alguns outros argumentos. Mas estes já são suficientes para justificar, no domingo, o meu voto NÃO.

Em Campinas, 22 de outubro de 2005

A Lei e a Conduta Sexual

Janer Cristaldo, em artigo publicado no site Mídia Sem Máscara no dia 5 de setembro de 2005, faz críticas severas à cultura americana do “politicamente correto” e a aspectos dessa cultura que o Brasil, sempre tardiamente, está importando (http://www.midiasemmascara.org/artigo.php?sid=4055).

A notícia que corretamente chamou a atenção de Cristaldo foi a de que, nos Estados Unidos, um juiz quer prender um marido que engravidou a mulher – porque esta tem 14 anos.  

O fato está se dando na cidadezinha de Falls City, 4.800 habitantes, no estado de Nebraska. Os dois, maridos e mulher, são legalmente casados, com pleno consentimento dos pais da adolescente. Na verdade, os próprios, seus pais e parentes tiveram de se locomover de Falls City até o estado vizinho de Kansas, porque Nebraska simplesmente proíbe o casamento de pessoas com menos de 17 anos – mesmo que os pretendentes a nubentes inequivocamente expressem o desejo e a intenção de se “unirem no sagrado matrimônio” (como diz a Igreja Católica) e os pais do cônjuge menor estiverem plenamente de acordo com as núpcias.

Ela, que se chama Crystal, engravidou, “post matrimonium”, e deu à luz uma menina. Ele, Matthew Koso, de 22 anos, o marido de Crystal, foi, ato contínuo, intimado a se apresentar à Justiça para responder por crime de estupro. A evidência apresentada contra ele foi nada mais nada menos do que a filha do casal.

Enfim, trata-se, a filha do casal, segundo o procurador-geral Jon Bruning do estado de Nebraska, de produto de crime de estupro – embora Crystal não tenha feito queixa alguma e, segundo consta, esteja perfeitamente satisfeita com o alegado estupro do marido e com aquilo que resultou do putativo (leia-se: supositício) crime. Nem, pelo que consta, se queixaram os pais de Crystal – atualmente os orgulhosos avós da evidência processual. [Aqui entre nós, espero nunca vir a me tornar avô de um criminoso – mas desagrada-me ainda mais a idéia de poder ser bisavô de uma evidência criminal…].

O procurador-geral de Nebraska acusa Matthew Koso, o pai da criança (cujo nome infelizmente não se revela), não só de crime de estupro mas de pedofilia!

Diz o procurador-geral:

“Não queremos que homens adultos façam sexo com meninas. . . . Tomamos muitas decisões por nossas crianças: não permitimos que votem, que ingiram bebidas alcoólicas, que dirijam automóveis e que sirvam as forças armadas em guerras aos 13 anos de idade, quer elas gostem disso ou não. E também não permitimos que façam sexo com homens adultos”.

Está aí o estado paternalista levado ao seu cúmulo. Neste caso nem se pode dizer que o estado esteja agindo “in loco parentes” (leia-se: em substituição aos pais) –- porque os pais de Crystal estão de acordo com o casamento e, pelo que parece, bastante orgulhosos da neta que a filha, através desse casamento, lhes propiciou – com uma pequena (aqui presumo) colaboração – ora acusada de criminosa – do marido.

Janer Cristaldo chama a atenção, em seu artigo, para uma peculiaridade da fala do procurador-geral de Nebraska. Ele se opõe a que meninas (presumo que meninos também) de 14 anos “façam sexo com homens adultos”. Pelo jeito, se meninas (ou meninos) de 14 anos fizerem sexo com meninos (ou meninas) de 14 anos, ou com mulheres adultas, tudo bem. O problema em Nebraska aparentemente é, tendo menos de 17 anos, fazer sexo com um homem maior de idade – ainda que o ato seja consentido pela “vítima” — e pelos seus responsáveis legais — e tenha lugar –- como diriam nossos antepassados – “no leito conjugal”, “dentro dos sagrados limites do abençoado vínculo matrimonial”.  

Isso leva ao seguinte absurdo, bem apontado por Cristaldo: a relação sexual entre um homem (sic) de 19 anos e uma mulher (ou, imagino, um homem) de menos de 17 é classificada como estupro legal, mesmo quando os dois sejam casados ao praticarem o ato sexual. Presumo, porém, que Nebraska não seja o tipo de estado que tenha autorizado casamentos homossexuais. O que é claro é que se o fodente for homem e maior de idade, e o fodido tiver menos de 14 anos, o ato sexual é crime. Se quem perpetra o ato não for maior de idade, ou não for homem, aparentemente não há crime. O crime depende não só da idade de quem o comete e daquele (ou daquela) contra quem é cometido, mas, também, do sexo do cometente. [Sinto-me livre para dizer sexo, e não gênero, do cometente (comente?), porque se trata da alguém, ex hypothesi, é maior de idade. De menores de idade, especialmente se mulheres, será sempre de rigueur referir-se ao gênero: imagino que mulheres menores de 14 anos não tenham sexo em Nebraska).

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Tenho receio de que, aqui no Brasil, venhamos a caminhar pela mesma trilha. A mídia constantemente se refere à “prostituição infantil” de “meninas” de 17 anos. (Minha avó, há muito tempo, e minha [então] cunhada, há não tanto tempo, se casaram com 13). Vira e mexe há gente sendo acusado de pedofilia – às vezes apenas por ter em seu computador fotos de garotas nuas de um pouco menos de 18 anos. Fazer sexo se tornou, hoje, no Brasil e no resto do mundo, uma atividade pouco segura em mais de um sentido. Sexo realmente seguro hoje exige não só atestado de saúde mas, também, certidão de nascimento. As aparências enganam. A mulher que aparenta 23 anos pode ter menos de 18. A Lourdinha da novela tem 18 – mas Cléo Pires tem 23… Se as aparências enganam numa direção, podem enganar também na outra. (Glória Peres está perdendo uma excelente oportunidade de discutir pedofilia na novela: bastaria que se descobrisse que Lourdinha, na realidade, mentiu a idade e tinha apenas 17 anos e 11 meses quando transou pela primeira vez com Glauco!!! Já imaginaram a sensação?)

Nossa legislação criminal faz com que, no caso de relação sexual com mulher de 14 anos ou menos, se presuma a violência – e, portanto, se caracterize o estupro – mesmo que a alegada vítima afirme, com todas as letras, que o ato sexual foi consensual — ou até mesmo que foi ela quem o sugeriu, propôs e iniciou.

Felizmente, aqui no Brasil, tudo é meio esculachado – o que permite que, de vez em quando, tenhamos algum bom senso que nos permite colocar de lado o “politicamente correto” e mesmo o texto da lei para fazer o que é certo.  

Vejamos um exemplo.

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Há alguns anos (não me lembro quando) causou algum furor o fato de que um dos ministros do Supremo, Marco Aurélio de Mello, relatou um processo em que inocentou homem maior de idade do crime de estupro, por ter transado com uma menina de menos de 14 anos (na verdade a menina tinha 12). Mas antes que vocês franzam as sobrancelhas, leiam um pouco mais.

[O parecer do ministro Marco Aurélio de Mello, inocentando o réu, foi no sentido de que “não restou configurado o tipo em relação ao qual foi condenado o Paciente [i.e., ou seja, o agente], a saber, aquele consubstanciado no artigo 213, combinado com o artigo 224 do Código Penal”. [O artigo 213 do antigo Código Penal caracterizava estupro como “constranger mulher (sic) à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, e o artigo 224 esclarece que “presume-se a violência, se a vítima: (a) não é maior de 14 (catorze) anos …”].

No caso em pauta, não havia dúvida de que a suposta vítima tinha menos de 14 anos. Parece, porém, que três coisas ficaram provadas nos autos. [As citações são retiradas do parecer do ministro relator].

Primeiro, “a vítima se passara por pessoa com idade superior à real”, e, “quer sob o aspecto físico, quer sob o aspecto mental”, era crível que ela tivesse idade superior àquela que realmente possuía. (Em outras palavras: presumo que ela tenha dito ao agente algo equivalente a “Larga brasa que eu fiz 15 anos ontem…”).

Segundo, o ato foi consensual, “a suposta vítima tendo confessado em Juízo que mantivera relação sexual com o Paciente [i.e., o agente] por vontade própria” e que “não foi forçada em hipótese alguma”: transou, enfim, “porque pintou vontade”.

Terceiro, a menina, malgrado sua tenra idade, era uma transante de primeira (isto é: não estava transando pela primeira vez). Pelo que consta dos autos, ela já havia sido “previamente corrompida” antes da “conjunção carnal” objeto do processo. [Essas duas expressões são minhas e não foram retiradas dos autos. Peço que os leitores me desculpem se, quando em vez, sucumbo à tentação de usar juridiquês]. Para citar o ministro relator, a suposta vítima admitiu que “… [“entre outros rapazes”] já ficou com [um] rapaz de nome Valdir [e] que transou com Valdir num sítio abandonado perto da fábrica”. [Felizmente os detalhes ficaram nisso.] Além disso, ela admitiu “que se relacionou sexualmente com o réu por três vezes e que [só] na última foi que seu pai [os] pegou”. Ela admitiu ainda que “manteve relações sexuais com o réu na primeira vez que o conheceu”. Depoimento de testemunha chegou a classificar a suposta vítima de “uma prostitutazinha”. Ou seja, parece que o “rostit” e o “az” eram supérfluos.

Quarto, a suposta vítima ainda confessou “que o [seu] relacionamento … com o pai não é muito bom e que o pai a pressionou para comparecer perante a autoridade”. Segundo conclui o ministro relator, “ao que tudo indica, a ação penal em que condenado o Paciente [i.e., agente] surgiu única e exclusivamente da reação do pai da vítima” (não dela própria). 

[É bom que se esclareça aqui que mesmo uma transante contumaz pode ser estuprada – se for obrigada a manter relações sexuais não consensuais mediante o uso da força ou de “grave ameaça”. Na verdade, o mero fato de a suposta vítima do suposto estupro ser “afeita ao comércio sexual” não invalida a acusação de estupro (nem mesmo quando se trata de putativa (?) vítima de maior de idade). O que a invalida é a comprovação do consentimento – ainda que a suposta vítima tinha uma idade em que se presume que não tivesse condições de dar consentimento].

A questão que se coloca, portanto, como bem vislumbrou o ministro Marco Aurélio de Mello, é a seguinte:  

  1. “Forçoso é concluir que não se verificou o tipo do artigo 213 do Código Penal, no que preceitua como estupro o ato de ‘constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça’;
  2. “A pouca idade da vítima não é de molde a afastar o que confessou em Juízo, ou seja, haver mantido relações com o Paciente por livre e espontânea vontade”; 
  3. “A menor, contando apenas com doze anos, levava vida promíscua, tudo conduzindo à procedência do que articulado pela defesa sobre a aparência de idade superior aos citados doze anos”.  

Com base nessas considerações, o ministro conclui:

“A presunção de violência prevista no artigo 224 do Código Penal cede à realidade. Até porque não há como deixar de reconhecer a modificação de costumes havida, de maneira assustadoramente vertiginosa, nas últimas décadas, mormente na atual quadra. Os meios de comunicação, de um modo geral e, particularmente, a televisão, são responsáveis pela divulgação maciça de informações, não as selecionando sequer de acordo com medianos e saudáveis critérios que pudessem atender às menores exigências de uma sociedade marcada pelas dessemelhanças. Assim é que, sendo irrestrito o acesso à mídia, não se mostra incomum reparar-se a precocidade com que as crianças de hoje lidam, sem embaraços quaisquer, com assuntos concernentes à sexualidade, tudo de uma forma espontânea, quase natural. Tanto não se diria nos idos dos anos 40, época em que exsurgia, glorioso e como símbolo da modernidade e liberalismo, o nosso vetusto e ainda vigente Código Penal. Àquela altura, uma pessoa que contasse doze anos de idade era de fato considerada criança e, como tal, indefesa e despreparada para os sustos da vida.”

Continua o relator:

“Portanto, é de se ver que já não socorre à sociedade os rigores de um Código ultrapassado, anacrônico e, em algumas passagens, até descabido, porque não acompanhou a verdadeira revolução comportamental assistida pelos hoje mais idosos. Com certeza, o conceito de liberdade é tão discrepante daquele de outrora que só seria comparado aos que norteavam antigamente a noção de libertinagem, anarquia, cinismo e desfaçatez.

Ao fim, cabe uma pergunta que, de tão óbvia, transparece à primeira vista como que desnecessária, conquanto ainda não devidamente respondida: a sociedade envelhece; as leis, não? Ora, enrijecida a legislação – que, ao invés de obnubilar a evolução dos costumes, deveria acompanhá-la, dessa forma protegendo-a – cabe ao intérprete da lei o papel de arrefecer tanta austeridade, flexibilizando, sob o ângulo literal, o texto normativo, tornando-o, destarte, adequado e oportuno, sem o que o argumento da segurança transmuda-se em sofisma e servirá, ao reverso, ao despotismo inexorável dos arquiconservadores de plantão, nunca a uma sociedade que se quer global, ágil e avançada – tecnológica, social e espiritualmente. De qualquer forma, o núcleo do tipo é o constrangimento e à medida em que a vítima deixou patenteado haver mantido relações sexuais espontaneamente, não se tem, mesmo a mercê da potencialização da idade, como concluir, na espécie, pela caracterização.

A presunção não é absoluta, cedendo as peculiaridades do caso como são as já apontadas, ou seja, o fato de a vítima aparentar mais idade, levar vida dissoluta, saindo altas horas da noite e mantendo relações sexuais com outros rapazes como reconhecido no depoimento e era de conhecimento público.”

O relator invoca a doutrina para a conclusão que se antecipa:

“Na doutrina encontra-se a corroboração a esta tese. Consoante ensina Magalhães Noronha, a presunção inscrita na letra ‘a’ do artigo 224 do Código Penal é relativa, podendo ser excluída pela suposição equivocada do agente de que a vítima tem idade superior a quatorze anos: ‘Se o agente está convicto, se crê sinceramente que a vítima é maior de quatorze anos não ocorre a presunção. Não existe crime, porque age de boa-fé.’ (Direito Penal, 4ª ed., vol. 3/221). Também Heleno Cláudio Fragoso, em ‘Lições de Direito Penal’, afirma que a presunção em comento não é absoluta, “pois o erro plenamente justificado sobre a idade da vítima exclui a aplicação de tal presunção’”.

E aqui vem a conclusão:

“Por tais razões, concedo a ordem para absolver o Paciente [i.e., o agente, o suposto perpetrador do estupro]. É o meu voto.”

Abençoado seja o ministro pelo seu bom-senso. É de lamentar, porém, que o uso do bom-senso seja tão raro.

Janer Cristaldo faz uma análise da legislação brasileira, afirmando que “pedofilia nunca foi crime em nosso Direito”. Segundo ele, “são crimes o estupro, o atentado violento ao pudor, a posse sexual mediante fraude, o atentado ao pudor mediante fraude, o assédio sexual” – mas a “pedofilia não está tipificada como crime”. Ele investe contra a mídia ignorante: “Crime cometem os jornalistas contra a informação, quando denunciam os pedófilos no Brasil. Se alguém tem relações com uma menor de 14 anos, presume-se estupro. Pedofilia é outra coisa, e nosso direito não contempla essa figura.”

Continua ele:

“Há três anos, eu escrevia: ‘Neste país onde dezenas de milhares de meninas estão grávidas aos dez anos, conforme pesquisa do último censo, não ouse relacionar-se com uma menina de doze ou quatorze anos. Mesmo que nossa legislação não contemple a figura da pedofilia, você será estigmatizado pela imprensa e pela sociedade com a pecha de pedófilo. Mas e as milhões de meninas que engravidam entre dez e quinze anos, estas não foram vítimas do crime de pedofilia? Nada disso. Como em geral se relacionam com parceiros da mesma idade, não houve pedofilia. Vige em alguns círculos acadêmicos o exótico conceito de que, não existindo mais de cinco anos de diferença de idade entre os parceiros, não ocorre crime. Ou seja: para você, homem maduro, são proibidos os encantos das Lolitas. Estas constituem reserva de mercado dos adolescentes. Você já ouviu falar de um adolescente acusado de pedofilia? Nunca. Criminoso é apenas o adulto. O conceito acadêmico parece ter sido contrabandeado para o mundo jurídico’”.

Conclui ele:

“Nosso Direito está assumindo as práticas ianques: o caráter criminoso de um ato já não reside no ato praticado, mas na idade de quem o pratica. Matthew Koso, o marido de Crystal, a mãe de seu filho, pode receber uma pena que varia de um a 50 anos de prisão. Com a mania tupiniquim de adotar o pior do Primeiro Mundo, não está longe o dia em que no Brasil irão para cadeias maridos de adolescentes. Basta um juiz com fome de mídia e o fiasco está feito.”

O paternalismo estatal está implantado no Brasil, também em áreas que estão fora da sexualidade.

Ainda Janer Cristaldo, no mesmo artigo, chama a atenção para outro fato que constou do noticiário da imprensa. Da novela “A Lua me Disse”, da Rede Globo, participa uma índia, que representa uma personagem índia. O Ministério Público Federal moveu ação civil pública contra a Rede Globo por causa do “conteúdo discriminatório aos povos indígenas, pelo tratamento à personagem Índia, da tribo Nhambiquara”. O Ministério Público Federal pede, em sua ação, “que a justiça determine à TV Globo a suspensão de cenas que exponham a personagem índia a situações constrangedoras ou degradantes, ou que alimentem o estereótipo contra índios” – ficando a ré sujeita a pagar uma multa de R$ 500 mil por cena que viole esse princípio.  

Registre-se que a própria índia que participa da novela acha esse tipo de argumento “o fim da picada”. Ela não se julga prejudicada – está adorando fazer a novela e poder ganhar a graninha que participar da novela lhe propicia. Mas, segundo o Ministério Público Federal, ela, sendo índia, não pode decidir isso por si mesma: é preciso que o estado intervenha…

Janer Cristaldo investe ainda mais contra “o festival de besteira que assola o país”…

Diz ele:

“Em São Paulo, a prefeitura contará com a ajuda de médiuns para prevenir a cidade de tragédias provocadas por enchentes, tornados e chuvas de granizo. O prefeito José Serra – potencial candidato à Presidência da República – houve por bem contratar a Fundação Cacique Cobra Coral, entidade ‘científica-esotérica especializada em fenômenos climáticos’. A entidade é presidida pela médium Adelaide Scritori, que diz receber o espírito do chefe indígena americano Cobra Coral, que em outras encarnações teria sido Galileu Galilei e Abraham Lincoln. José Serra é tido como uma das esperanças para salvar o país da corrupção lulista. Você quer saber se vai chover na semana que vem? Consulte os espíritos.”

A situação é triste. Janer Cristaldo conclui:

“Leitores me perguntam onde está a saída. Não sei. Creio que continua sendo o aeroporto.”

Desde que, naturalmente, o vôo não leve para Nebraska.

[Em Tempo: aos interessados no tema objeto da primeira parte deste artigo recomendo dois livros: Dos Crimes Contra os Costumes, de Juarêz Cordeiro de Oliveira (Éfeta Editora, São Paulo, 1996), e Sexologia Forense, de Orlando Soares (Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1990). O parecer do ministro Marco Aurélio de Mello pode ser facilmente encontrado na Internet.]

Em Campinas, 27 de setembro de 2005